1. Universidade Federal da Bahia
  2. Faculdade de Direito
  3. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMota, Mariana Cunha Rossi-
dc.date.accessioned2023-12-13T17:47:14Z-
dc.date.available2023-12-13T17:47:14Z-
dc.date.issued2019-12-07-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/38667-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subjectExclusão de cobertura assistencialpt_BR
dc.subjectPlanos de saúdept_BR
dc.subjectBoa-fé objetivapt_BR
dc.subjectFunção social do contratopt_BR
dc.subjectJudicialização da saúde suplementarpt_BR
dc.titleA abusividade da exclusão de cobertura assistencial nos planos de saúde em face da boa-fé objetiva e da função social do contratopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.contributor.advisor1Silva, Joseane Suzart Lopes da-
dc.contributor.referee1Silva, Joseane Suzart Lopes da-
dc.contributor.referee2D’Albuquerque, Teila Rocha Lins-
dc.contributor.referee3Vasconcellos, Emanuel Lins Freire-
dc.description.resumoObjetiva o presente estudo posicionar-se a respeito da exclusão de cobertura assistencial nos planos de saúde. Deveras, o contrato de assistência privada à saúde constitui, na sociedade brasileira atual, instrumento de suma importância para garantir o acesso à assistência médicohospitalar, em razão da insuficiência do sistema público de saúde. Contudo, tendo em vista a adesividade deste negócio jurídico, bem como a catividade do usuário presente nestes contratos, verifica-se a adoção, por parte das operadoras de planos de saúde, de práticas abusivas, notadamente a exclusão de cobertura assistencial. De fato, tal conduta é perpetrada corriqueiramente pelas operadoras de planos de saúde, através da violação da boa-fé objetiva e da função social do contrato, bem como das normas constitucionais e consumeristas. Em vista disso, milhares de consumidores buscam cotidianamente, através de ações judiciais, a repressão à tais abusividades, gerando o fenômeno denominado judicialização da saúde suplementar. Dessa forma, por meio da realização de pesquisa bibliográfica e documental e da utilização dos procedimentos metodológicos indutivo e dedutivo, buscar-se-á demonstrar a necessidade da adequação do vínculo prestacional, reprimindo a exclusão de cobertura assistencial, em observância ao direito fundamental à saúde e aos valores sociais do direito contratual.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeBachareladopt_BR
dc.publisher.courseDIREITOpt_BR
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