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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38650| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A atuação consensual para efetividade da tutela à probidade administrativa |
| metadata.dc.creator: | Silva, Henrique Piton Couto da |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Tourinho, Rita Andrea Rehem Almeida |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Tourinho, Rita Andrea Rehem Almeida |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Carneiro Neto, Durval |
| metadata.dc.contributor.referee3: | Silva, Marcelo Luís Abreu e |
| metadata.dc.description.resumo: | A pesquisa visa analisar a eficácia da lei nº 8.429/92 ao longo da sua vigência e como a implementação dos mecanismos consensuais de resolução de litígio nas demandas que versam sobre atos de improbidade administrativa podem tornar essa tutela à probidade administrativa mais efetiva. Para isso, inicialmente foi realizado um estudo do tratamento dado à improbidade administrativa ao longo da história do Brasil e sua relação com os princípios regentes da atividade estatal. Em seguida, analisou-se a eficácia da Lei nº 8.429/92, o diploma legal que regulamenta a tutela da probidade administrativa, observando-se que, apesar do seu notório desenvolvimento em relação aos dispositivos que tratavam do tema anteriormente, esta não obteve a eficácia almejada. Viu-se ainda que nas primeiras décadas de vigência da lei, adotouse uma postura demandista, o que contribui para o acúmulo de processos sob análise do judiciário. Em resposta a tal postura, foram tentadas medidas de quebra da eficácia do diploma legal, entre as quais, algumas perduram até os dias atuais. Posteriormente, analisou-se o atual cenário do Poder Judiciário brasileiro e a relevância que vem sendo cedida aos mecanismos negociais de resolução de litígios, inclusive por parte do Ministério Público, um dos titulares da tutela à probidade. Por fim, verificou-se os entraves para a utilização desses mecanismos nas demandas envolvendo ato de improbidade administrativa e fora concluído que o dispositivo que veda a transação nas ações civis de por ato de improbidade administrativa encontrase obsoleto, bem como fora tacitamente revogado por normas posteriores também pertencentes ao microssistema de combate à corrupção de modo que a utilização da transação e de outros mecanismos consensuais de resolução de litígio se mostra como um caminho a ser seguido para a obtenção de maior efetividade no combate à conduta ímproba. |
| Keywords: | Improbidade Administrativa Mecanismos Consensuais Efetividade Lei nº 8.429/92 |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal da Bahia |
| metadata.dc.publisher.initials: | UFBA |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.rights: | CC0 1.0 Universal |
| metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ |
| URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38650 |
| Issue Date: | 13-Dec-2019 |
| Appears in Collections: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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