Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A atuação consensual para efetividade da tutela à probidade administrativa
Autor(es):	Silva, Henrique Piton Couto da
Primeiro Orientador:	Tourinho, Rita Andrea Rehem Almeida
metadata.dc.contributor.referee1:	Tourinho, Rita Andrea Rehem Almeida
metadata.dc.contributor.referee2:	Carneiro Neto, Durval
metadata.dc.contributor.referee3:	Silva, Marcelo Luís Abreu e
Resumo:	A pesquisa visa analisar a eficácia da lei nº 8.429/92 ao longo da sua vigência e como a implementação dos mecanismos consensuais de resolução de litígio nas demandas que versam sobre atos de improbidade administrativa podem tornar essa tutela à probidade administrativa mais efetiva. Para isso, inicialmente foi realizado um estudo do tratamento dado à improbidade administrativa ao longo da história do Brasil e sua relação com os princípios regentes da atividade estatal. Em seguida, analisou-se a eficácia da Lei nº 8.429/92, o diploma legal que regulamenta a tutela da probidade administrativa, observando-se que, apesar do seu notório desenvolvimento em relação aos dispositivos que tratavam do tema anteriormente, esta não obteve a eficácia almejada. Viu-se ainda que nas primeiras décadas de vigência da lei, adotouse uma postura demandista, o que contribui para o acúmulo de processos sob análise do judiciário. Em resposta a tal postura, foram tentadas medidas de quebra da eficácia do diploma legal, entre as quais, algumas perduram até os dias atuais. Posteriormente, analisou-se o atual cenário do Poder Judiciário brasileiro e a relevância que vem sendo cedida aos mecanismos negociais de resolução de litígios, inclusive por parte do Ministério Público, um dos titulares da tutela à probidade. Por fim, verificou-se os entraves para a utilização desses mecanismos nas demandas envolvendo ato de improbidade administrativa e fora concluído que o dispositivo que veda a transação nas ações civis de por ato de improbidade administrativa encontrase obsoleto, bem como fora tacitamente revogado por normas posteriores também pertencentes ao microssistema de combate à corrupção de modo que a utilização da transação e de outros mecanismos consensuais de resolução de litígio se mostra como um caminho a ser seguido para a obtenção de maior efetividade no combate à conduta ímproba.
Palavras-chave:	Improbidade Administrativa Mecanismos Consensuais Efetividade Lei nº 8.429/92
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editora / Evento / Instituição:	Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição:	UFBA
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
Tipo de Acesso:	CC0 1.0 Universal
metadata.dc.rights.uri:	http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/
URI:	https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38650
Data do documento:	2019
Aparece nas coleções:	Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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