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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38610| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Direito e Controle Institucional: uma análise sobre a gestão das cotas raciais para pessoas negras nos cursos de graduação da Universidade Federal da Bahia |
| Other Titles: | Lawandinstitutional control:ananalysisof the managementofracialquotasforblackpeopleinundergraduatecoursesatUniversidade Federal daBahia |
| metadata.dc.creator: | Araújo, Marcos Vinicius Santos de |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Azevedo, Maurício de Araújo |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Azevedo, Maurício de Araújo |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Avelar, Laís da Silva |
| metadata.dc.contributor.referee3: | Ramos, Gabriela Batista Pires |
| metadata.dc.description.resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso foi elaborado para examinar a gestão das ações afirmativas na modalidade cotas raciais para pessoas negras da Universidade Federal da Bahia, entre 2005 e 2019, buscando compreender as repercussões da (in)efetividade e (in)eficácia de suas ações ou omissões ao longo da execução dessa política pública, do ponto de vista das obrigações institucionais da UFBA enquanto pessoa jurídica de direito público, parte da Administração Pública. Para responder ao problema, foi empregada a linha de pesquisa crítico-metodológica, pela vertente jurídico-sociológica, tratando-se de pesquisa quantitativa, qualitativa e bibliográfica. Conclui-se que a falta do controle institucional no período pesquisado, pela ausência de um meio de fiscalização adequado ao longo de 14 anos, notadamente as bancas de heteroidentificação, estabilizou relações jurídicas ilegais em decorrência de fraude ao sistema de cotas raciais e gerou prejuízos, cujo o impacto não foi devidamente investigado, para as ações afirmativas por meio de cotas raciais para pessoas negras. |
| Abstract: | Thiscoursecompletionworkwasdesignedtoexaminethemanagementofaffirmativeactions inthemodalityofracialquotasforblackpeopleat theFederalUniversityofBahia,between 2005 and 2019, seeking to understand the repercussions of the (in)effectiveness and (in)effectivenessof theiractionsoromissionsthroughout theexecutionof thispublicpolicy, fromthepointofviewof theinstitutionalobligationsofUFBAasalegalentityunderpublic law, part of the Public Administration. To answer the problem, the line of critical-methodological researchwasused, fromthe legal-sociological perspective, dealing withquantitative, qualitative andbibliographical research. It is concluded that the lackof institutional control in theperiod researched, due to theabsenceofanadequatemeansof inspection over 14years, notably the hetero-identification boards, stabilized illegal legal relationships as a result of fraud to the racial quotas systemandgenerated losses,whose impact hasnotbeenproperlyinvestigated, foraffirmativeactions throughracialquotas for black people. |
| Keywords: | Controle institucional Cotas raciais - Fraude Cotas raciais Cotas raciais - Universidade Federal da Bahia |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal da Bahia |
| metadata.dc.publisher.initials: | UFBA |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.rights: | CC0 1.0 Universal |
| metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ |
| URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38610 |
| Issue Date: | 17-Jun-2021 |
| Appears in Collections: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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