1. Universidade Federal da Bahia
  2. Faculdade de Direito
  3. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
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dc.creatorAraújo, Marcos Vinicius Santos de-
dc.date.accessioned2023-12-06T19:15:21Z-
dc.date.available2023-12-06T19:15:21Z-
dc.date.issued2021-06-17-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/38610-
dc.description.abstractThiscoursecompletionworkwasdesignedtoexaminethemanagementofaffirmativeactions inthemodalityofracialquotasforblackpeopleat theFederalUniversityofBahia,between 2005 and 2019, seeking to understand the repercussions of the (in)effectiveness and (in)effectivenessof theiractionsoromissionsthroughout theexecutionof thispublicpolicy, fromthepointofviewof theinstitutionalobligationsofUFBAasalegalentityunderpublic law, part of the Public Administration. To answer the problem, the line of critical-methodological researchwasused, fromthe legal-sociological perspective, dealing withquantitative, qualitative andbibliographical research. It is concluded that the lackof institutional control in theperiod researched, due to theabsenceofanadequatemeansof inspection over 14years, notably the hetero-identification boards, stabilized illegal legal relationships as a result of fraud to the racial quotas systemandgenerated losses,whose impact hasnotbeenproperlyinvestigated, foraffirmativeactions throughracialquotas for black people.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subjectControle institucionalpt_BR
dc.subjectCotas raciais - Fraudept_BR
dc.subjectCotas raciaispt_BR
dc.subjectCotas raciais - Universidade Federal da Bahiapt_BR
dc.subject.otherInstitucional controlpt_BR
dc.subject.otherRacial Quotaspt_BR
dc.subject.otherRacial quotas - Fraudpt_BR
dc.subject.otherRacial quotas - Federal University of Bahiapt_BR
dc.titleDireito e Controle Institucional: uma análise sobre a gestão das cotas raciais para pessoas negras nos cursos de graduação da Universidade Federal da Bahiapt_BR
dc.title.alternativeLawandinstitutional control:ananalysisof the managementofracialquotasforblackpeopleinundergraduatecoursesatUniversidade Federal daBahiapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.contributor.advisor1Azevedo, Maurício de Araújo-
dc.contributor.referee1Azevedo, Maurício de Araújo-
dc.contributor.referee2Avelar, Laís da Silva-
dc.contributor.referee3Ramos, Gabriela Batista Pires-
dc.description.resumoO presente trabalho de conclusão de curso foi elaborado para examinar a gestão das ações afirmativas na modalidade cotas raciais para pessoas negras da Universidade Federal da Bahia, entre 2005 e 2019, buscando compreender as repercussões da (in)efetividade e (in)eficácia de suas ações ou omissões ao longo da execução dessa política pública, do ponto de vista das obrigações institucionais da UFBA enquanto pessoa jurídica de direito público, parte da Administração Pública. Para responder ao problema, foi empregada a linha de pesquisa crítico-metodológica, pela vertente jurídico-sociológica, tratando-se de pesquisa quantitativa, qualitativa e bibliográfica. Conclui-se que a falta do controle institucional no período pesquisado, pela ausência de um meio de fiscalização adequado ao longo de 14 anos, notadamente as bancas de heteroidentificação, estabilizou relações jurídicas ilegais em decorrência de fraude ao sistema de cotas raciais e gerou prejuízos, cujo o impacto não foi devidamente investigado, para as ações afirmativas por meio de cotas raciais para pessoas negras.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeBachareladopt_BR
dc.publisher.courseDIREITOpt_BR
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