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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A (in)compatibilidade da arbitragem com o regime de tratamento das decisões conflitantes no processo civil brasileiro
Título(s) alternativo(s): The (in)compatibility of arbitration with the treatment regime for conflicting decisions in Brazilian civil proceedings
Autor(es): Almeida, Maria Joana Lima de
Primeiro Orientador: Lima, Bernardo Silva de
metadata.dc.contributor.referee1: Lima, Bernardo Silva de
metadata.dc.contributor.referee2: Oliveira Filho, João Glicério de
metadata.dc.contributor.referee3: Figueiredo, Gabriel Seijo Leal de
Resumo: O presente trabalho teve por objetivo verificar a compatibilidade da arbitragem com o regime de tratamento das decisões conflitantes no processo civil brasileiro. Para tanto, debruçou-se sobre mecanismos processuais utilizados, no âmbito das demandas judiciais, na prevenção e repressão das referidas decisões, como a litispendência, a conexão, a suspensão por prejudicialidade e a ação rescisória. A partir disso, foram analisados determinados elementos e particularidades do procedimento arbitral que impõem a necessidade da construção de um regime próprio de tratamento das decisões conflitantes. Assim, foi possível concluir que, a despeito da importação pela arbitragem de determinados conceitos, técnicas e princípios processuais, o enfrentamento pelo sistema arbitral da questão das decisões conflitantes e, por consequência, dos limites impostos pela segurança jurídica, ocorre de maneira distinta e direcionada à satisfação de interesses diversos. Isso porque, na medida em que ao Poder Judiciário se impõe o dever de resguardar, por meio das suas decisões, a consistência do interesse jurídico como um todo e a harmonização dos julgados, na arbitragem a solução da controvérsia, com a prolação de uma sentença arbitral efetiva, tem como principal intuito atender aos interesses das partes, ainda que decorra de conflito de decisões.
Abstract: The present work aims to verify the compatibility of arbitration with the treatment of conflicting decisions in the Brazilian civil process. For such, it focused on the procedural mechanisms used in lawsuits for the prevention and repression of said decisions, such as lis pendens, connection, suspension for priority and rescission action. From this, certain elements and particularities of the arbitration procedure were analyzed, which impose the need to elaborate a specific treatment of conflicting arbitral decisions. Therefore, it was possible to conclude that, despite the importation by arbitration of certain concepts, techniques and procedural principles, the arbitration system’s confrontation of the issue of conflicting decisions and, consequently, of the limits imposed by legal certainty, happen in a distinct way and is directed to the satisfaction of different interests. This is due to the fact that, while the Judiciary imposes the duty to safeguard, through its decisions, the consistency of the legal interest as a whole and the harmonization of the judgments, in arbitration, the solution of the dispute, with the pronunciation the decision intends meeting the interests of the parties in order to render effective, even if it results from a conflicting of decisions.
Palavras-chave: Decisões conflitantes
Segurança Jurídica
Efetividade processual
Autonomia privada
Interesse das partes
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: CC0 1.0 Universal
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38608
Data do documento: 16-Jun-2021
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