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dc.creatorAlmeida, Maria Joana Lima de-
dc.date.accessioned2023-12-06T18:03:07Z-
dc.date.available2023-12-06T18:03:07Z-
dc.date.issued2021-06-16-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/38608-
dc.description.abstractThe present work aims to verify the compatibility of arbitration with the treatment of conflicting decisions in the Brazilian civil process. For such, it focused on the procedural mechanisms used in lawsuits for the prevention and repression of said decisions, such as lis pendens, connection, suspension for priority and rescission action. From this, certain elements and particularities of the arbitration procedure were analyzed, which impose the need to elaborate a specific treatment of conflicting arbitral decisions. Therefore, it was possible to conclude that, despite the importation by arbitration of certain concepts, techniques and procedural principles, the arbitration system’s confrontation of the issue of conflicting decisions and, consequently, of the limits imposed by legal certainty, happen in a distinct way and is directed to the satisfaction of different interests. This is due to the fact that, while the Judiciary imposes the duty to safeguard, through its decisions, the consistency of the legal interest as a whole and the harmonization of the judgments, in arbitration, the solution of the dispute, with the pronunciation the decision intends meeting the interests of the parties in order to render effective, even if it results from a conflicting of decisions.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subjectDecisões conflitantespt_BR
dc.subjectSegurança Jurídicapt_BR
dc.subjectEfetividade processualpt_BR
dc.subjectAutonomia privadapt_BR
dc.subjectInteresse das partespt_BR
dc.subject.otherConflicting decisionspt_BR
dc.subject.otherLegal certaintypt_BR
dc.subject.otherEffectiveness proceduralpt_BR
dc.subject.otherPrivate autonomypt_BR
dc.subject.otherInterest of the partiespt_BR
dc.titleA (in)compatibilidade da arbitragem com o regime de tratamento das decisões conflitantes no processo civil brasileiropt_BR
dc.title.alternativeThe (in)compatibility of arbitration with the treatment regime for conflicting decisions in Brazilian civil proceedingspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.contributor.advisor1Lima, Bernardo Silva de-
dc.contributor.referee1Lima, Bernardo Silva de-
dc.contributor.referee2Oliveira Filho, João Glicério de-
dc.contributor.referee3Figueiredo, Gabriel Seijo Leal de-
dc.description.resumoO presente trabalho teve por objetivo verificar a compatibilidade da arbitragem com o regime de tratamento das decisões conflitantes no processo civil brasileiro. Para tanto, debruçou-se sobre mecanismos processuais utilizados, no âmbito das demandas judiciais, na prevenção e repressão das referidas decisões, como a litispendência, a conexão, a suspensão por prejudicialidade e a ação rescisória. A partir disso, foram analisados determinados elementos e particularidades do procedimento arbitral que impõem a necessidade da construção de um regime próprio de tratamento das decisões conflitantes. Assim, foi possível concluir que, a despeito da importação pela arbitragem de determinados conceitos, técnicas e princípios processuais, o enfrentamento pelo sistema arbitral da questão das decisões conflitantes e, por consequência, dos limites impostos pela segurança jurídica, ocorre de maneira distinta e direcionada à satisfação de interesses diversos. Isso porque, na medida em que ao Poder Judiciário se impõe o dever de resguardar, por meio das suas decisões, a consistência do interesse jurídico como um todo e a harmonização dos julgados, na arbitragem a solução da controvérsia, com a prolação de uma sentença arbitral efetiva, tem como principal intuito atender aos interesses das partes, ainda que decorra de conflito de decisões.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeBachareladopt_BR
dc.publisher.courseDIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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