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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A aplicabilidade da súmula 377 ao regime de separação convencional em uniões com violência patrimonial
Título(s) alternativo(s): The applicability of summary No. 377 to the separation of property regime in relationships with patrimonial violence.
Autor(es): Cerqueira, Milena Góes De
Primeiro Orientador: Souza, Paloma Braga Araújo de
metadata.dc.contributor.referee1: Souza, Paloma Braga Araújo de
metadata.dc.contributor.referee2: Portugal, Daniela Carvalho
metadata.dc.contributor.referee3: Borges, Roxana Cardoso Brasileiro
Resumo: O presente trabalho busca analisar a aplicabilidade da súmula no 377 do Supremo Tribunal Federal (STF) ao regime da separação convencional, nas relações com violência patrimonial contra a mulher, para permitir a comunicabilidade dos bens adquiridos na constância do casamento, garantindo à vítima o seu direito de propriedade. Para tanto, inicialmente, apresenta o conceito e as modalidades da violência patrimonial, bem como o cenário de sua invisibilização. Em seguida, adentra no regime da separação convencional, analisando as relações de poder estruturadas pelo dinheiro, relacionando a incomunicabilidade dos bens com a vulnerabilização da mulher e o enriquecimento sem causa do agressor. Por fim, examina a jurisprudência e doutrina sobre a súmula no 377 do STF, a fim de compreender os seus moldes atuais e, sem pretensão de esgotar o tema, conclui pela sua aplicação para garantir a proteção da mulher vítima dessa violência, principalmente nas uniões regidas pela separação convencional. A abordagem do problema foi realizada através da natureza qualitativa, principalmente com a utilização dos métodos de pesquisa bibliográfica e documental.
Abstract: This paper seeks to analyze the applicability of summary No. 377 of the Federal Supreme Court (STF) to the separation of property regime, in relationships with patrimonial violence against women, to allow the communicability of assets acquired during the course of marriage, guaranteeing the victim's property right. To this end, initially, it presents the concept and modalities of patrimonial violence, as well as the scenario of its invisibility. Then, it enters the separation of property regime, analyzing the power relations structured by money, relating the incommunicability of goods with the vulnerability of women and the unjust enrichment of the aggressor. Finally, it examines the jurisprudence and doctrine on the Precedent No. 377 of the Supreme Court in order to understand its current patterns and, without intending to exhaust the theme, concludes by its application to guarantee the protection of women victims of this violence, especially in unions under the separation of property regime. The problem was approached through a qualitative nature, mainly with the use of bibliographic and documentary research methods.
Palavras-chave: Regime de bens
Separação convencional
Violência doméstica e familiar contra a mulher
Violência patrimonial
Súmula 377 do STF
Direito civil
Direito penal
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: CC0 1.0 Universal
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38597
Data do documento: 7-Jun-2021
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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