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dc.creatorCerqueira, Milena Góes De-
dc.date.accessioned2023-12-05T18:41:43Z-
dc.date.available2023-12-05T18:41:43Z-
dc.date.issued2021-06-07-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/38597-
dc.description.abstractThis paper seeks to analyze the applicability of summary No. 377 of the Federal Supreme Court (STF) to the separation of property regime, in relationships with patrimonial violence against women, to allow the communicability of assets acquired during the course of marriage, guaranteeing the victim's property right. To this end, initially, it presents the concept and modalities of patrimonial violence, as well as the scenario of its invisibility. Then, it enters the separation of property regime, analyzing the power relations structured by money, relating the incommunicability of goods with the vulnerability of women and the unjust enrichment of the aggressor. Finally, it examines the jurisprudence and doctrine on the Precedent No. 377 of the Supreme Court in order to understand its current patterns and, without intending to exhaust the theme, concludes by its application to guarantee the protection of women victims of this violence, especially in unions under the separation of property regime. The problem was approached through a qualitative nature, mainly with the use of bibliographic and documentary research methods.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subjectRegime de benspt_BR
dc.subjectSeparação convencionalpt_BR
dc.subjectViolência doméstica e familiar contra a mulherpt_BR
dc.subjectViolência patrimonialpt_BR
dc.subjectSúmula 377 do STFpt_BR
dc.subjectDireito civilpt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subject.otherMatrimonial property regimespt_BR
dc.subject.otherSeparation of property regimept_BR
dc.subject.otherDomestic and family violence against womenpt_BR
dc.subject.otherPatrimonial Violencept_BR
dc.subject.otherSummary No. 377 of Federal Supreme Courtpt_BR
dc.subject.otherCivil lawpt_BR
dc.subject.otherCriminal lawpt_BR
dc.titleA aplicabilidade da súmula 377 ao regime de separação convencional em uniões com violência patrimonialpt_BR
dc.title.alternativeThe applicability of summary No. 377 to the separation of property regime in relationships with patrimonial violence.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.contributor.advisor1Souza, Paloma Braga Araújo de-
dc.contributor.referee1Souza, Paloma Braga Araújo de-
dc.contributor.referee2Portugal, Daniela Carvalho-
dc.contributor.referee3Borges, Roxana Cardoso Brasileiro-
dc.description.resumoO presente trabalho busca analisar a aplicabilidade da súmula no 377 do Supremo Tribunal Federal (STF) ao regime da separação convencional, nas relações com violência patrimonial contra a mulher, para permitir a comunicabilidade dos bens adquiridos na constância do casamento, garantindo à vítima o seu direito de propriedade. Para tanto, inicialmente, apresenta o conceito e as modalidades da violência patrimonial, bem como o cenário de sua invisibilização. Em seguida, adentra no regime da separação convencional, analisando as relações de poder estruturadas pelo dinheiro, relacionando a incomunicabilidade dos bens com a vulnerabilização da mulher e o enriquecimento sem causa do agressor. Por fim, examina a jurisprudência e doutrina sobre a súmula no 377 do STF, a fim de compreender os seus moldes atuais e, sem pretensão de esgotar o tema, conclui pela sua aplicação para garantir a proteção da mulher vítima dessa violência, principalmente nas uniões regidas pela separação convencional. A abordagem do problema foi realizada através da natureza qualitativa, principalmente com a utilização dos métodos de pesquisa bibliográfica e documental.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeBachareladopt_BR
dc.publisher.courseDIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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