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1. Universidade Federal da Bahia
2. Faculdade de Direito
3. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Responsabilidade civil em face da propaganda enganosa ambiental: o fenômeno do Greenwashing e a necessária regulamentação no ordenamento jurídico Brasileiro
Título(s) alternativo(s):	Civil liability in the face of misleading environmental advertising: greenwashing phenomenon and the necessary regulation in the brazilian legal system
Autor(es):	Passos, Yasmim Moura
Primeiro Orientador:	Silva, Joseane Suzart Lopes da
metadata.dc.contributor.referee1:	Silva, Joseane Suzart Lopes da
metadata.dc.contributor.referee2:	Souza Filho, Iran Furtado de
metadata.dc.contributor.referee3:	Souza, Bruno Moitinho Andrade de
Resumo:	A presente monografia visa apresentar o fenômeno do greenwashing sob a ótica consumerista, especialmente no que tange à vulnerabilidade ambiental, ao direito à informação e ao princípio da transparência nas relações de consumo. Além disso, objetiva-se verificar a aplicabilidade das normas referentes à publicidade enganosa no contexto da prática de maquiagem verde. Como hipótese principal do estudo, questiona-se acerca da eventual necessidade de regulamentação federal específica, visando coibir e desestimular o marketing verde supostamente enganoso. Para tal fim, será examinado o desenvolvimento da sociedade do hiperconsumo, o surgimento das noções de meio ambiente ecologicamente equilibrado e o consumo sustentável, assim como a proteção constitucional conferida ao consumidor e ao meio ambiente. Em seguida, averiguar-se-á o direito do consumidor à informação, bem como o conceito de greenwashing e suas principais estratégias, através do estudo de três casos clássicos de maquiagem verde. Por conseguinte, será examinada a possível configuração do marketing verde enquanto propaganda ilícita, a violação ao princípio da transparência e, ainda, três entendimentos jurisprudenciais firmados em relação ao tema. Por fim, serão estudados aspectos relativos à responsabilidade objetiva dos fornecedores prevista pelo Código de Defesa do Consumidor, assim como a provável necessidade de regulamentação específica acerca do tema. Na metodologia, adotou- se como método científico tradicional o hipotético-dedutivo, como método filosófico, o dialético, e como métodos sociológicos, o histórico e o monográfico. No aspecto jurídico, recorreu-se à hermenêutica e ao viés crítico-metodológico no que tange à linha metodológica. Com relação aos tipos genéricos de investigação, optou-se pela histórico-jurídica e a jurídico-propositiva. A vertente teórico-metodológica assumida, por sua vez, foi a jurídico-sociológica. Em face da técnica, foi escolhida aquela voltada à documentação indireta. Ainda, considerando-se os tipos de pesquisa, com base nos objetivos pretendidos, acolheu-se a pesquisa exploratória e, tendo em vista os procedimentos técnicos utilizados, recorreu-se à pesquisa bibliográfica e ao estudo de casos. Finalmente, quanto à natureza da abordagem e a forma de abordagem do problema, escolheu-se, respectivamente, a pesquisa básica e a pesquisa qualitativa. Ao final, será demonstrado que, embora evidente o enquadramento das normas consumeristas ao fenômeno do greenwashing, denota-se necessária regulamentação específica voltada ao desestímulo e ao combate da prática enganosa.
Palavras-chave:	Greenwashing Vulnerabilidade Publicidade enganosa Regulamentação Direito do consumidor
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editora / Evento / Instituição:	Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição:	UFBA
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
Citação:	PASSOS, Yasmim Moura. Responsabilidade civil em face da propaganda enganosa ambiental: fenômeno do greenwashing e a necessária regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro. Orientadora: Joseane Suzart. 2021. 159 f. Monografia (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2021.
Tipo de Acesso:	CC0 1.0 Universal
metadata.dc.rights.uri:	http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/
URI:	https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38463
Data do documento:	10-Jun-2021
Aparece nas coleções:	Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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