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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Adoção da gestão estratégica em órgãos e entidades públicos: normatividade jurídica frente ao direito fundamental à boa administração pública
Título(s) alternativo(s): Adoption of strategic management in public bodies and entities: legal normativity in the face of the fundamental right to good public administration
Autor(es): Oliveira, Marcelo Pereira das Neves de
Primeiro Orientador: Santos, Fábio da Silva
metadata.dc.contributor.referee1: Santos, Fábio da Silva
metadata.dc.contributor.referee2: Bahia, Saulo José Casali
metadata.dc.contributor.referee3: Martins, Carlos Eduardo Behrmann Rátis
Resumo: A exigência social para que o Estado seja cada vez mais capaz de atender, de maneira eficiente, eficaz e efetiva, as necessidades e expectativas dos cidadãos, respeitando, protegendo e a promovendo os direitos fundamentais diuturnamente (especialmente os direitos sociais), é uma realidade que se impõe. Assim, o presente trabalho teve por objetivo analisar a normatividade jurídica acerca da adoção formal e sistemática da gestão estratégica em órgãos e entidades públicos (como maneira mais abrangente de gerir uma organização) frente ao direito fundamental à boa Administração Pública. Para tanto, foi necessário caracterizar o princípio da boa administração e suas interfaces no âmbito do direito administrativo; discutir o direito fundamental à boa administração pública nas perspectivas constitucional e infraconstitucional brasileira; apontar as relações entre a gestão estratégica organizacional pública e o direito fundamental à boa administração pública; verificar, no âmbito do direito administrativo e seus sub-ramos, a legislação potencialmente aplicável à adoção da gestão estratégica por órgãos e entidades públicos, assim como a jurisprudência relativa ao tema; e discutir o grau de vinculação para adoção formal e sistemática da gestão estratégica em órgãos e entidades públicos frente ao direito fundamental à boa administração pública. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa, reforçada por dados quantitativos. No campo das pesquisas jurídicas, foi adotada a técnica normativa, com uso, principalmente, da interpretação lógico-sistemática-teleológica do Direito, da analogia e da interpretação extensiva. Destarte, a partir dos achados e análises relatados no decorrer do trabalho, chegou-se à conclusão de que a gestão estratégica em órgãos e entidades públicos se constitui na maneira mais completa de se efetivar o direito fundamental à boa Administração Pública. Por isso, deve ser adotada formalmente, por meio de atos administrativos considerados vinculados (no âmbito das normas gerais do Direito Administrativo e seus sub-ramos), e implementada sistematicamente, por via de atos administrativos de discricionariedade
Abstract: The social demand for the State to be increasingly capable of meeting, in an efficient, effective and effective manner, the needs and expectations of citizens, respecting, protecting and promoting fundamental rights (especially social rights) is a reality which is imposed. Thus, the present work aimed to analyze the legal regulations regarding the formal and systematic adoption of strategic management in public bodies and entities (as a more comprehensive way of managing an organization) in view of the fundamental right to good Public Administration. Therefore, it was necessary to characterize the principle of good administration and its interfaces within the scope of administrative law; discuss the fundamental right to good public administration in the Brazilian constitutional and infraconstitutional perspectives; point out the relationships between public organizational strategic management and the fundamental right to good public administration; verify, within the scope of administrative law and its sub branches, the legislation potentially applicable to the adoption of strategic management by public bodies and entities, as well as the jurisprudence related to the subject; and discuss the degree of linkage for the formal and systematic adoption of strategic management in public bodies and entities in view of the fundamental right to good public administration. The method used was hypothetical-deductive, through bibliographical and documentary research, with a qualitative approach, reinforced by quantitative data. In the field of legal research, the normative technique was adopted, using mainly the logical-systematic-teleological interpretation of Law, analogy and extensive interpretation. Thus, based on the findings and analyzes reported during the course of the work, it was concluded that strategic management in public bodies and entities constitutes the most complete way of realizing the fundamental right to good Public Administration. Therefore, it must be formally adopted, through administrative acts considered to be binding (within the scope of the general rules of Administrative Law and its sub-branches), and systematically implemented, through administrative acts of technical discretion (within the scope of the choices of methodologies and routines for their implementation).
Palavras-chave: Eficiência
Boa Administração Pública
Gestão Estratégica
Órgãos Públicos
Direitos Fundamentais
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Citação: OLIVEIRA, Marcelo Pereira das Neves de. Adoção da gestão estratégica em órgãos e entidades públicos: normatividade jurídica frente ao direito fundamental à boa administração pública. 2023. 166f. Monografia (Curso de Graduação em Direito). Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2023.
Tipo de Acesso: CC0 1.0 Universal
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38399
Data do documento: 6-Jul-2023
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