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dc.creatorOliveira, Marcelo Pereira das Neves de-
dc.date.accessioned2023-11-10T15:30:34Z-
dc.date.available2023-11-10T15:30:34Z-
dc.date.issued2023-07-06-
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Marcelo Pereira das Neves de. Adoção da gestão estratégica em órgãos e entidades públicos: normatividade jurídica frente ao direito fundamental à boa administração pública. 2023. 166f. Monografia (Curso de Graduação em Direito). Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/38399-
dc.description.abstractThe social demand for the State to be increasingly capable of meeting, in an efficient, effective and effective manner, the needs and expectations of citizens, respecting, protecting and promoting fundamental rights (especially social rights) is a reality which is imposed. Thus, the present work aimed to analyze the legal regulations regarding the formal and systematic adoption of strategic management in public bodies and entities (as a more comprehensive way of managing an organization) in view of the fundamental right to good Public Administration. Therefore, it was necessary to characterize the principle of good administration and its interfaces within the scope of administrative law; discuss the fundamental right to good public administration in the Brazilian constitutional and infraconstitutional perspectives; point out the relationships between public organizational strategic management and the fundamental right to good public administration; verify, within the scope of administrative law and its sub branches, the legislation potentially applicable to the adoption of strategic management by public bodies and entities, as well as the jurisprudence related to the subject; and discuss the degree of linkage for the formal and systematic adoption of strategic management in public bodies and entities in view of the fundamental right to good public administration. The method used was hypothetical-deductive, through bibliographical and documentary research, with a qualitative approach, reinforced by quantitative data. In the field of legal research, the normative technique was adopted, using mainly the logical-systematic-teleological interpretation of Law, analogy and extensive interpretation. Thus, based on the findings and analyzes reported during the course of the work, it was concluded that strategic management in public bodies and entities constitutes the most complete way of realizing the fundamental right to good Public Administration. Therefore, it must be formally adopted, through administrative acts considered to be binding (within the scope of the general rules of Administrative Law and its sub-branches), and systematically implemented, through administrative acts of technical discretion (within the scope of the choices of methodologies and routines for their implementation).pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subjectEficiênciapt_BR
dc.subjectBoa Administração Públicapt_BR
dc.subjectGestão Estratégicapt_BR
dc.subjectÓrgãos Públicospt_BR
dc.subjectDireitos Fundamentaispt_BR
dc.subject.otherEfficiencypt_BR
dc.subject.otherGood Public Administrationpt_BR
dc.subject.otherStrategic Managementpt_BR
dc.subject.otherPublic Agenciespt_BR
dc.subject.otherFundamental Rightspt_BR
dc.titleAdoção da gestão estratégica em órgãos e entidades públicos: normatividade jurídica frente ao direito fundamental à boa administração públicapt_BR
dc.title.alternativeAdoption of strategic management in public bodies and entities: legal normativity in the face of the fundamental right to good public administrationpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.contributor.advisor1Santos, Fábio da Silva-
dc.contributor.referee1Santos, Fábio da Silva-
dc.contributor.referee2Bahia, Saulo José Casali-
dc.contributor.referee3Martins, Carlos Eduardo Behrmann Rátis-
dc.description.resumoA exigência social para que o Estado seja cada vez mais capaz de atender, de maneira eficiente, eficaz e efetiva, as necessidades e expectativas dos cidadãos, respeitando, protegendo e a promovendo os direitos fundamentais diuturnamente (especialmente os direitos sociais), é uma realidade que se impõe. Assim, o presente trabalho teve por objetivo analisar a normatividade jurídica acerca da adoção formal e sistemática da gestão estratégica em órgãos e entidades públicos (como maneira mais abrangente de gerir uma organização) frente ao direito fundamental à boa Administração Pública. Para tanto, foi necessário caracterizar o princípio da boa administração e suas interfaces no âmbito do direito administrativo; discutir o direito fundamental à boa administração pública nas perspectivas constitucional e infraconstitucional brasileira; apontar as relações entre a gestão estratégica organizacional pública e o direito fundamental à boa administração pública; verificar, no âmbito do direito administrativo e seus sub-ramos, a legislação potencialmente aplicável à adoção da gestão estratégica por órgãos e entidades públicos, assim como a jurisprudência relativa ao tema; e discutir o grau de vinculação para adoção formal e sistemática da gestão estratégica em órgãos e entidades públicos frente ao direito fundamental à boa administração pública. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa, reforçada por dados quantitativos. No campo das pesquisas jurídicas, foi adotada a técnica normativa, com uso, principalmente, da interpretação lógico-sistemática-teleológica do Direito, da analogia e da interpretação extensiva. Destarte, a partir dos achados e análises relatados no decorrer do trabalho, chegou-se à conclusão de que a gestão estratégica em órgãos e entidades públicos se constitui na maneira mais completa de se efetivar o direito fundamental à boa Administração Pública. Por isso, deve ser adotada formalmente, por meio de atos administrativos considerados vinculados (no âmbito das normas gerais do Direito Administrativo e seus sub-ramos), e implementada sistematicamente, por via de atos administrativos de discricionariedadept_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeBachareladopt_BR
dc.publisher.courseDIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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