Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
dc.creator | Oliveira, Marcelo Pereira das Neves de | - |
dc.date.accessioned | 2023-11-10T15:30:34Z | - |
dc.date.available | 2023-11-10T15:30:34Z | - |
dc.date.issued | 2023-07-06 | - |
dc.identifier.citation | OLIVEIRA, Marcelo Pereira das Neves de. Adoção da gestão estratégica em órgãos e entidades públicos: normatividade jurídica frente ao direito fundamental à boa administração pública. 2023. 166f. Monografia (Curso de Graduação em Direito). Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2023. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38399 | - |
dc.description.abstract | The social demand for the State to be increasingly capable of meeting, in an efficient,
effective and effective manner, the needs and expectations of citizens, respecting,
protecting and promoting fundamental rights (especially social rights) is a reality which
is imposed. Thus, the present work aimed to analyze the legal regulations regarding
the formal and systematic adoption of strategic management in public bodies and
entities (as a more comprehensive way of managing an organization) in view of the
fundamental right to good Public Administration. Therefore, it was necessary to
characterize the principle of good administration and its interfaces within the scope of
administrative law; discuss the fundamental right to good public administration in the
Brazilian constitutional and infraconstitutional perspectives; point out the relationships
between public organizational strategic management and the fundamental right to
good public administration; verify, within the scope of administrative law and its sub branches, the legislation potentially applicable to the adoption of strategic
management by public bodies and entities, as well as the jurisprudence related to the
subject; and discuss the degree of linkage for the formal and systematic adoption of
strategic management in public bodies and entities in view of the fundamental right to
good public administration. The method used was hypothetical-deductive, through
bibliographical and documentary research, with a qualitative approach, reinforced by
quantitative data. In the field of legal research, the normative technique was adopted,
using mainly the logical-systematic-teleological interpretation of Law, analogy and
extensive interpretation. Thus, based on the findings and analyzes reported during the
course of the work, it was concluded that strategic management in public bodies and
entities constitutes the most complete way of realizing the fundamental right to good
Public Administration. Therefore, it must be formally adopted, through administrative
acts considered to be binding (within the scope of the general rules of Administrative
Law and its sub-branches), and systematically implemented, through administrative
acts of technical discretion (within the scope of the choices of methodologies and
routines for their implementation). | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Bahia | pt_BR |
dc.rights | CC0 1.0 Universal | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ | * |
dc.subject | Eficiência | pt_BR |
dc.subject | Boa Administração Pública | pt_BR |
dc.subject | Gestão Estratégica | pt_BR |
dc.subject | Órgãos Públicos | pt_BR |
dc.subject | Direitos Fundamentais | pt_BR |
dc.subject.other | Efficiency | pt_BR |
dc.subject.other | Good Public Administration | pt_BR |
dc.subject.other | Strategic Management | pt_BR |
dc.subject.other | Public Agencies | pt_BR |
dc.subject.other | Fundamental Rights | pt_BR |
dc.title | Adoção da gestão estratégica em órgãos e entidades públicos: normatividade jurídica frente ao direito fundamental à boa administração pública | pt_BR |
dc.title.alternative | Adoption of strategic management in public bodies and entities: legal normativity in the face of the fundamental right to good public administration | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Santos, Fábio da Silva | - |
dc.contributor.referee1 | Santos, Fábio da Silva | - |
dc.contributor.referee2 | Bahia, Saulo José Casali | - |
dc.contributor.referee3 | Martins, Carlos Eduardo Behrmann Rátis | - |
dc.description.resumo | A exigência social para que o Estado seja cada vez mais capaz de atender, de maneira
eficiente, eficaz e efetiva, as necessidades e expectativas dos cidadãos, respeitando,
protegendo e a promovendo os direitos fundamentais diuturnamente (especialmente
os direitos sociais), é uma realidade que se impõe. Assim, o presente trabalho teve
por objetivo analisar a normatividade jurídica acerca da adoção formal e sistemática
da gestão estratégica em órgãos e entidades públicos (como maneira mais
abrangente de gerir uma organização) frente ao direito fundamental à boa
Administração Pública. Para tanto, foi necessário caracterizar o princípio da boa
administração e suas interfaces no âmbito do direito administrativo; discutir o direito
fundamental à boa administração pública nas perspectivas constitucional e
infraconstitucional brasileira; apontar as relações entre a gestão estratégica
organizacional pública e o direito fundamental à boa administração pública; verificar,
no âmbito do direito administrativo e seus sub-ramos, a legislação potencialmente
aplicável à adoção da gestão estratégica por órgãos e entidades públicos, assim como
a jurisprudência relativa ao tema; e discutir o grau de vinculação para adoção formal
e sistemática da gestão estratégica em órgãos e entidades públicos frente ao direito
fundamental à boa administração pública. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo,
mediante pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa, reforçada
por dados quantitativos. No campo das pesquisas jurídicas, foi adotada a técnica
normativa, com uso, principalmente, da interpretação lógico-sistemática-teleológica
do Direito, da analogia e da interpretação extensiva. Destarte, a partir dos achados e
análises relatados no decorrer do trabalho, chegou-se à conclusão de que a gestão
estratégica em órgãos e entidades públicos se constitui na maneira mais completa de
se efetivar o direito fundamental à boa Administração Pública. Por isso, deve ser
adotada formalmente, por meio de atos administrativos considerados vinculados (no
âmbito das normas gerais do Direito Administrativo e seus sub-ramos), e
implementada sistematicamente, por via de atos administrativos de discricionariedade | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.type.degree | Bacharelado | pt_BR |
dc.publisher.course | DIREITO | pt_BR |
Aparece en las colecciones: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
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