https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37779
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A inclusão das tarifas de TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS energia elétrica e o julgamento do tema 986 pelo STJ |
Autor(es): | Pacheco Junior, Paulo Henrique Oliveira |
Primeiro Orientador: | Borges, Daniela Lima de Andrade |
metadata.dc.contributor.referee1: | Borges, Daniela Lima de Andrade |
metadata.dc.contributor.referee2: | Almeida, Helcônio de Souza |
metadata.dc.contributor.referee3: | Caymmi, Pedro Leonardo Summers Caymmi |
Resumo: | O presente trabalho científico analisa a inclusão das tarifas de TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS-Energia elétrica. Com o fito de oferecer resposta à esta questão jurídica, a monografia se detém, inicialmente, sobre as especificidades deste fenômeno natural. Para tanto, busca-se defini-lo e caracterizá-lo. No aspecto jurídico, é traçado como o Direito brasileiro tratou a energia elétrica ao longo do tempo. O viés inaugural é como se deu o seu enquadramento enquanto bem. Em seguida, detémse no tratamento tributário que lhe foi conferido por cada uma das ordens constitucionais. No que tange o ICMS, a monografia traça brevemente os seus aspectos gerais e dedica-se precipuamente à análise da sua regra matriz de incidência. O enfoque principal, à luz do princípio da capacidade contributiva, recai sobre os aspectos material e quantitativo. Após, o trabalho concentra-se nas especificidades do ICMS-Energia elétrica, transplantando os conceitos definidos para esta incidência específica. Então, com fulcro nas conclusões firmadas nos capítulos antecedentes, o trabalho investiga o Tema 986 do STJ, notadamente do Recurso Especial nº 1.163.020/RS. Isto porque foi no julgamento deste recurso que inaugurou o entendimento de que as tarifas de TUST e TUSD devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS-Energia Elétrica. Dessa forma, os argumentos que fundamentaram a decisão são examinados à luz das conclusões precedentes, apontando-se a concordância ou não com os mesmos, e justificando-as. Por fim, a conclusão se propõe a apontar qual entendimento, na posição do autor, está em consonância com o ordenamento jurídico. |
Abstract: | This scientific paper analyzes the inclusion of TUST and TUSD tariffs in the ICMS Electricity calculation basis. In order to offer an answer to this legal question, the monograph initially focuses on the specificities of this natural phenomenon. To this goal, we seek to define and characterize it. In the legal aspect, it is outlined how Brazilian law has treated electricity over time. The inaugural bias is how it was framed as a property. It then focuses on the tax treatment given to it by each of the constitutional orders. Regarding the ICMS, the monograph briefly outlines its general aspects and is devoted mainly to the analysis of its incidence rule. The main focus, in the light of the principle of contributory capacity, is on the material and quantitative aspects. Afterwards, the work focuses on the specificities of ICMS-Electricity, transplanting the concepts defined for this specific incidence. Thus, based on the conclusions of the preceding chapters, the paper investigates STJ Theme 986, notably Recurso Especial No. 1.163.020 / RS. For it was in the judgment of this appeal that it inaugurated the understanding that TUST and TUSD tariffs should be included in the ICMS-Electricity calculation basis. Accordingly, the arguments on which the decision was based are examined in the light of the foregoing findings, whether or not they are in agreement with them and justifying them. Finally, the conclusion proposes to indicate which understanding, in the author's position, is in line with the legal system. |
Palavras-chave: | ICMS Base cálculo TUST TUSD Energia elétrica Capacidade contributiva Tema 986 do STJ Impostos |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
Sigla da Instituição: | UFBA |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
Tipo de Acesso: | CC0 1.0 Universal |
metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ |
URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37779 |
Data do documento: | 3-Dez-2019 |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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