| Campo DC | Valor | Idioma |
| dc.creator | Pacheco Junior, Paulo Henrique Oliveira | - |
| dc.date.accessioned | 2023-09-08T20:26:45Z | - |
| dc.date.available | 2023-09-08T20:26:45Z | - |
| dc.date.issued | 2019-12-03 | - |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37779 | - |
| dc.description.abstract | This scientific paper analyzes the inclusion of TUST and TUSD tariffs in the ICMS Electricity calculation basis. In order to offer an answer to this legal question, the
monograph initially focuses on the specificities of this natural phenomenon. To this
goal, we seek to define and characterize it. In the legal aspect, it is outlined how
Brazilian law has treated electricity over time. The inaugural bias is how it was framed
as a property. It then focuses on the tax treatment given to it by each of the
constitutional orders. Regarding the ICMS, the monograph briefly outlines its general
aspects and is devoted mainly to the analysis of its incidence rule. The main focus, in
the light of the principle of contributory capacity, is on the material and quantitative
aspects. Afterwards, the work focuses on the specificities of ICMS-Electricity,
transplanting the concepts defined for this specific incidence. Thus, based on the
conclusions of the preceding chapters, the paper investigates STJ Theme 986, notably
Recurso Especial No. 1.163.020 / RS. For it was in the judgment of this appeal that it
inaugurated the understanding that TUST and TUSD tariffs should be included in the
ICMS-Electricity calculation basis. Accordingly, the arguments on which the decision
was based are examined in the light of the foregoing findings, whether or not they are
in agreement with them and justifying them. Finally, the conclusion proposes to
indicate which understanding, in the author's position, is in line with the legal system. | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal da Bahia | pt_BR |
| dc.rights | CC0 1.0 Universal | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ | * |
| dc.subject | ICMS | pt_BR |
| dc.subject | Base cálculo | pt_BR |
| dc.subject | TUST | pt_BR |
| dc.subject | TUSD | pt_BR |
| dc.subject | Energia elétrica | pt_BR |
| dc.subject | Capacidade contributiva | pt_BR |
| dc.subject | Tema 986 do STJ | pt_BR |
| dc.subject | Impostos | pt_BR |
| dc.subject.other | Tax base | pt_BR |
| dc.subject.other | CMS | pt_BR |
| dc.subject.other | TUST | pt_BR |
| dc.subject.other | TUSD | pt_BR |
| dc.subject.other | Eletrictricity | pt_BR |
| dc.subject.other | Contributory Capacity | pt_BR |
| dc.subject.other | STJ theme 986 | pt_BR |
| dc.subject.other | Taxes | pt_BR |
| dc.title | A inclusão das tarifas de TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS energia elétrica e o julgamento do tema 986 pelo STJ | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Borges, Daniela Lima de Andrade | - |
| dc.contributor.referee1 | Borges, Daniela Lima de Andrade | - |
| dc.contributor.referee2 | Almeida, Helcônio de Souza | - |
| dc.contributor.referee3 | Caymmi, Pedro Leonardo Summers Caymmi | - |
| dc.description.resumo | O presente trabalho científico analisa a inclusão das tarifas de TUST e TUSD na base
de cálculo do ICMS-Energia elétrica. Com o fito de oferecer resposta à esta questão
jurídica, a monografia se detém, inicialmente, sobre as especificidades deste
fenômeno natural. Para tanto, busca-se defini-lo e caracterizá-lo. No aspecto jurídico,
é traçado como o Direito brasileiro tratou a energia elétrica ao longo do tempo. O viés
inaugural é como se deu o seu enquadramento enquanto bem. Em seguida, detémse no tratamento tributário que lhe foi conferido por cada uma das ordens
constitucionais. No que tange o ICMS, a monografia traça brevemente os seus
aspectos gerais e dedica-se precipuamente à análise da sua regra matriz de
incidência. O enfoque principal, à luz do princípio da capacidade contributiva, recai
sobre os aspectos material e quantitativo. Após, o trabalho concentra-se nas
especificidades do ICMS-Energia elétrica, transplantando os conceitos definidos para
esta incidência específica. Então, com fulcro nas conclusões firmadas nos capítulos
antecedentes, o trabalho investiga o Tema 986 do STJ, notadamente do Recurso
Especial nº 1.163.020/RS. Isto porque foi no julgamento deste recurso que inaugurou
o entendimento de que as tarifas de TUST e TUSD devem ser incluídas na base de
cálculo do ICMS-Energia Elétrica. Dessa forma, os argumentos que fundamentaram
a decisão são examinados à luz das conclusões precedentes, apontando-se a
concordância ou não com os mesmos, e justificando-as. Por fim, a conclusão se
propõe a apontar qual entendimento, na posição do autor, está em consonância com
o ordenamento jurídico. | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.type.degree | Bacharelado | pt_BR |
| dc.publisher.course | DIREITO | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
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