https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37703
Tipo: | Tese |
Título: | Um estudo da ação direta de inconstitucionalidade junto aos tribunais de justiça: diversidade do processo constitucional na federação brasileira |
Título(s) alternativo(s): | A study of the direct action of unconstitutionality before the Courts of Justice: Diversity of the constitutional process in the Brazilian federation |
Autor(es): | Santana, Gilsely Barbara Barreto |
Primeiro Orientador: | Souza, Wilson Alves de |
metadata.dc.contributor.referee1: | Souza, Wilson Alves de |
metadata.dc.contributor.referee2: | Pita, Flavia Almeida |
metadata.dc.contributor.referee3: | Araújo, Marcelo Labanca Corrêa de |
metadata.dc.contributor.referee4: | Carvalho, Francisco Bertino Bezerra de |
metadata.dc.contributor.referee5: | Cruz, Gabriel Dias Marques da |
Resumo: | O estudo proposto é da ação direta de inconstitucionalidade junto aos Tribunais de Justiça, este instrumento processual do controle concentrado de constitucionalidade prescrito nas Constituições Federal (artigo 125) e Estaduais brasileiras. Para tematizar esse instrumento processual, buscou-se ampliar a abordagem comumente dispostas nos manuais do Direito Constitucional e do Processo Civil, correlacionando o instrumento com o processo constitucional e o federalismo, problematizando-os à luz das ideias acerca do constitucionalismo democrático e do processo como parte da legitimação em um Estado democrático de direito. Para tanto, utilizou-se a revisão bibliográfica e a análise de textos normativos, destacadamente as Constituições subnacionais e os Regimentos Internos dos Tribunais de Justiça, esses considerados fontes documentais. Os resultados apontam para distintas possibilidades na regulamentação da ação direta em nível subnacional (lei, código processual ou regimento interno), a subutilização da atribuição de autolegislação devido à identificada reprodução da lei federal sobre ação direta, esta desvinculada da experiência institucional subnacional acumulada no processamento das ações e, por fim, a limitação dos atores sociais legitimados a participarem do processo. As conclusões afirmam que a ação direta junto aos Tribunais de Justiça é uma modalidade autônoma do processo constitucional e parte de uma tradição constitucional latino-americana que possui o controle misto de constitucionalidade e as peculiaridades atinentes ao federalismo brasileiro com seu texto constitucional vigente e um contexto marcado pela complexidade. O controle de constitucionalidade e o modelo de organização do Estado têm correlações, inexistindo uma referência idealizada, mas tensões e conflitos que envolvem uma esfera pública com entes estatais, poderes e sociedade organizada de formas distintas. Assim sendo, a ação direta afirma a diversidade do processo constitucional na Federação brasileira, mas tem seu potencial subdimensionado em face dos desafios democráticos em torno do processo constitucional e do federalismo no país. |
Abstract: | The proposed study is the direct action of unconstitutionality with the Courts of Justice, this
procedural instrument of the concentrated control of constitutionality prescribed in the Federal
(article 125) and Brazilian State Constitutions. To thematize this procedural instrument, we
sought to expand the approach commonly provided in manuals of constitutional law and civil
procedure, correlating the instrument with the constitutional process and federalism,
questioning them in the light of ideas about democratic constitutionalism and the process as
part of legitimation in a democratic state of law. For that, we used a bibliographic review and
analysis of normative texts, especially the subnational Constitutions and the Internal
Regulations of the Courts of Justice, these considered documental sources. The results point
to different possibilities in the regulation of direct action at the subnational level (law,
procedural code or bylaws), the underutilization of the attribution of self-legislation due to the
identified reproduction of the federal law on direct action, which is disconnected from the
subnational institutional experience accumulated in the processing actions and, finally, the
limitation of social actors legitimated to participate in the process. The conclusions affirm that
the direct action before the Courts of Justice is an autonomous modality of the constitutional
process and part of a Latin American constitutional tradition that has the mixed control of
constitutionality and peculiarities related to Brazilian federalism with its current constitutional
text and a context marked by the complexity. The control of constitutionality and the model of
organization of the State have correlations, without an idealized reference, but tensions and
conflicts that involve a public sphere with state entities, powers and society organized in
different ways. Therefore, direct action affirms the diversity of the constitutional process in
the Brazilian federation, but its potential is underestimated in the face of democratic
challenges surrounding the constitutional process and federalism in the country. El estudio propuesto es la acción directa de inconstitucionalidad ante los Tribunales de Justicia, ese instrumento procesal del control concentrado de constitucionalidad prescrito en las Constituciones Federal (artículo 125) y Estatal Brasileña. Para tematizar este instrumento procesal, se buscó ampliar el enfoque comúnmente previsto en los manuales de derecho constitucional y procesal civil, correlacionando el instrumento con el proceso constitucional y el federalismo, interrogándolos a la luz de las ideas sobre el constitucionalismo democrático y el proceso como parte de la legitimación. en un Estado democrático de derecho. Para ello, se utilizó una revisión bibliográfica y análisis de textos normativos, en especial las Constituciones subnacionales y los Reglamentos Internos de los Tribunales de Justicia, considerados fuentes documentales. Los resultados apuntan a distintas posibilidades en la regulación de la acción directa a nivel subnacional (ley, código procesal o ordenanza), la subutilización de la atribución de autolegislación por la reproducción identificada de la ley federal de acción directa, que se encuentra desconectada de la experiencia institucional subnacional acumulada en las acciones de trámite y, finalmente, la limitación de actores sociales legitimados para participar en el proceso. Las conclusiones afirman que la acción directa ante los Tribunales de Justicia es una modalidad autónoma del proceso constitucional y parte de una tradición constitucional latinoamericana que tiene el control mixto de constitucionalidad y peculiaridades relacionadas con el federalismo brasileño con su actual texto constitucional y un contexto marcado por la complejidad. El control de constitucionalidad y el modelo de organización del Estado tienen correlaciones, sin un referente idealizado, pero sí tensiones y conflictos que involucran una esfera pública con entidades estatales, poderes y sociedad organizada de diferente manera. Por lo tanto, la acción directa afirma la diversidad del proceso constitucional en la federación brasileña, pero su potencial es subestimado frente a los desafíos democráticos que rodean el proceso constitucional y el federalismo en el país. |
Palavras-chave: | Ação direta de inconstitucionalidade Tribunais de Justiça Processo constitucional Federalismo |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
Sigla da Instituição: | UFBA |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) |
Citação: | SANTANA, Gilsely Barbara Barreto Santana. Um estudo da ação direta de inconstitucionalidade junto aos Tribunais de Justiça: diversidade do processo constitucional na federação brasileira. Orientador Wilson Alves de Souza. 2022. 201 f. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2022. |
Tipo de Acesso: | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37703 |
Data do documento: | 28-Mar-2022 |
Aparece nas coleções: | Tese (PPGD) |
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Tese de Gilsely Barreto deposito final repositorio.pdf | 1,49 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons