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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A efetividade do direito à educação na implementação do aprendizado por competência
Autor(es): Cairo, Gabriela Leite
Primeiro Orientador: Oliveira Filho, João Glicério de
metadata.dc.contributor.referee1: Oliveira Filho, João Glicério de
metadata.dc.contributor.referee2: Neves, Lara Britto de Almeida Domingues
metadata.dc.contributor.referee3: Silva, Felipe Ventin da
Resumo: O presente trabalho acadêmico analisa a educação por competências como modelo que pode ser adotado na sociedade contemporânea para a efetiva concretização do direito à educação. Foi realizada uma pesquisa teórica com vertente jurídicadogmática relevante a fim de conceituar o termo e analisar sua utilização a nível mundial com foco na história do Brasil e, sobretudo, na esfera educacional brasileira. Vê-se que o direito à educação é um direito fundamental previsto expressamente na Constituição Federal de 1988 e que, diante de sua relevância e complexidade, desencadeou sua regulamentação em diversos documentos normativos. Dentre eles, destacam-se a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o Plano Nacional de Educação (PNE) e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Nesta última, a educação por competência é o cerne do documento e posicionada como fundamental para o processo ensino-aprendizagem. A educação, conforme se vê na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tem três finalidades essenciais, quais sejam, o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Para atingir esses fins, no entanto, é preciso que o sistema educacional funcione segundo os princípios constitucionais e que seja lastreado por um currículo básico comum. Assim, segundo a BNCC, de forma coerente e bem fundamentada, a educação básica deve voltar-se ao desenvolvimento de competências.
Abstract: This academic paper analyzes competency education as a model that can be adopted in contemporary society for the effective realization of the right to education. A theoretical research with a relevant legal-dogmatic aspect was carried out in order to conceptualize the term and analyze its worldwide use focusing on the history of Brazil and, above all, in the Brazilian educational sphere. It is clear that the right to education is a fundamental right expressly provided for in the Federal Constitution of 1988 and that, due to its relevance and complexity, triggered its regulation in several normative documents. These include the National Education Guidelines and Bases Law (LDB), the National Education Plan (PNE) and the Common National Curriculum Base (BNCC). In the latter, competence education is the core of the document and positioned as fundamental to the teaching-learning process. Education, as seen in the Federal Constitution and the Law of Guidelines and Bases of National Education, has three essential purposes, namely the full development of the person, their preparation for the exercise of citizenship and their qualification for work. To achieve these ends, however, the educational system must function according to constitutional principles and be backed by a common basic curriculum. Thus, according to the BNCC, in a coherent and well-grounded way, basic education should focus on skills development.
Palavras-chave: Educação por competências
Base Nacional Comum Curricular
Modelo baseado em competências
Direito fundamental à educação
Direito à educação
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Citação: CAIRO, Gabriela Leite. A efetividade do direito à educação na implementação do aprendizado por competência. 90 f. 2019. Monografia (Graduação) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2019.
Tipo de Acesso: CC0 1.0 Universal
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37652
Data do documento: 10-Dez-2019
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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