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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37639| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O Cram Down como mecanismo de garantia ao princípio de preservação da empresa |
| Autor(es): | Portela, Fernanda de Souza |
| Primeiro Orientador: | Oliveira Filho, João Glicério de |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Oliveira Filho, João Glicério de |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Neves, Lara Britto de Almeida Domingues |
| metadata.dc.contributor.referee3: | Silva, Felipe Ventin da |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicabilidade do cram down, instituto originário do sistema falimentar norte-americano, no arquétipo do ordenamento jurídico brasileiro, de modo a garantir o soerguimento da empresa em crise quando há a rejeição do plano de recuperação judicial. Para tanto, apresenta-se a dinâmica na qual o referido instituto está inserido, qual seja, o regime de Recuperação Judicial implementado pela Lei nº 11.101/2005. Neste contexto, apresentam-se os aspectos gerais da Assembleia Geral de Credores e os poderes a ela atribuídos, em especial, no que atine a deliberação sobre o Plano de Recuperação apresentado pelo devedor, peça chave na resolução do colapso econômico-financeiro da empresa. Por fim, abordam-se os limites de atuação do magistrado no processo recuperacional, quando da aplicação do instituto do cram down como mecanismo de superação do veto dos credores e, ainda, a importância deste mecanismo na concretização do princípio da preservação da empresa. |
| Abstract: | This paper intends to analyse the application of cram down, judicial measure created within the American Bankruptcy System, in Brazilian Law as a means of guaranteeing corporate rehabilitation when the reorganization plan has been rejected by the creditors. For this purpose, the study will present the dynamics of reorganization under Brazilian Law, specifically the Reorganization Statute of 2005 (Lei n. 11.105/2005). In this context, this paper will demonstrate the main aspects and powers conceded to the Assembly of Creditors, especially, the power to accept the reorganization plan presented by the company being reorganized, instrumental document in overcoming the business crisis. In the end, this paper discusses the limits of judicial review in reorganization cases when cram down is applied as a mechanism of overruling creditor's resistance to the plan, as well as the importance of cram down in assuring the Legal Principle of Company Preservation. |
| Palavras-chave: | Recuperação Judicial Princípio da preservação da empresa Cram down Controle judicial Plano de recuperação |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
| Sigla da Instituição: | UFBA |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| Citação: | PORTELA, Fernanda de Souza. O cram down como mecanismo de garantia ao princípio da preservação da empresa. 80 f. 2019. Monografia (Graduação) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2019. |
| Tipo de Acesso: | CC0 1.0 Universal |
| metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ |
| URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37639 |
| Data do documento: | 10-Dez-2019 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| FERNANDA DE SOUZA PORTELA.pdf | 900,88 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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