1. Universidade Federal da Bahia
  2. Faculdade de Direito
  3. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorPortela, Fernanda de Souza-
dc.date.accessioned2023-08-09T13:46:24Z-
dc.date.available2023-08-09T13:46:24Z-
dc.date.issued2019-12-10-
dc.identifier.citationPORTELA, Fernanda de Souza. O cram down como mecanismo de garantia ao princípio da preservação da empresa. 80 f. 2019. Monografia (Graduação) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/37639-
dc.description.abstractThis paper intends to analyse the application of cram down, judicial measure created within the American Bankruptcy System, in Brazilian Law as a means of guaranteeing corporate rehabilitation when the reorganization plan has been rejected by the creditors. For this purpose, the study will present the dynamics of reorganization under Brazilian Law, specifically the Reorganization Statute of 2005 (Lei n. 11.105/2005). In this context, this paper will demonstrate the main aspects and powers conceded to the Assembly of Creditors, especially, the power to accept the reorganization plan presented by the company being reorganized, instrumental document in overcoming the business crisis. In the end, this paper discusses the limits of judicial review in reorganization cases when cram down is applied as a mechanism of overruling creditor's resistance to the plan, as well as the importance of cram down in assuring the Legal Principle of Company Preservation.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subjectRecuperação Judicialpt_BR
dc.subjectPrincípio da preservação da empresapt_BR
dc.subjectCram downpt_BR
dc.subjectControle judicialpt_BR
dc.subjectPlano de recuperaçãopt_BR
dc.subject.otherReorganizationpt_BR
dc.subject.otherPrinciple of company preservationpt_BR
dc.subject.otherCram Downpt_BR
dc.subject.otherJudicial Reviewpt_BR
dc.subject.otherReorganization Planpt_BR
dc.titleO Cram Down como mecanismo de garantia ao princípio de preservação da empresapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.contributor.advisor1Oliveira Filho, João Glicério de-
dc.contributor.referee1Oliveira Filho, João Glicério de-
dc.contributor.referee2Neves, Lara Britto de Almeida Domingues-
dc.contributor.referee3Silva, Felipe Ventin da-
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicabilidade do cram down, instituto originário do sistema falimentar norte-americano, no arquétipo do ordenamento jurídico brasileiro, de modo a garantir o soerguimento da empresa em crise quando há a rejeição do plano de recuperação judicial. Para tanto, apresenta-se a dinâmica na qual o referido instituto está inserido, qual seja, o regime de Recuperação Judicial implementado pela Lei nº 11.101/2005. Neste contexto, apresentam-se os aspectos gerais da Assembleia Geral de Credores e os poderes a ela atribuídos, em especial, no que atine a deliberação sobre o Plano de Recuperação apresentado pelo devedor, peça chave na resolução do colapso econômico-financeiro da empresa. Por fim, abordam-se os limites de atuação do magistrado no processo recuperacional, quando da aplicação do instituto do cram down como mecanismo de superação do veto dos credores e, ainda, a importância deste mecanismo na concretização do princípio da preservação da empresa.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeBachareladopt_BR
dc.publisher.courseDIREITOpt_BR
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