Campo DC | Valor | Idioma |
dc.creator | Portela, Fernanda de Souza | - |
dc.date.accessioned | 2023-08-09T13:46:24Z | - |
dc.date.available | 2023-08-09T13:46:24Z | - |
dc.date.issued | 2019-12-10 | - |
dc.identifier.citation | PORTELA, Fernanda de Souza. O cram down como mecanismo de garantia ao princípio da preservação da empresa. 80 f. 2019. Monografia (Graduação) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2019. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37639 | - |
dc.description.abstract | This paper intends to analyse the application of cram down, judicial measure created within
the American Bankruptcy System, in Brazilian Law as a means of guaranteeing corporate
rehabilitation when the reorganization plan has been rejected by the creditors. For this
purpose, the study will present the dynamics of reorganization under Brazilian Law,
specifically the Reorganization Statute of 2005 (Lei n. 11.105/2005). In this context, this
paper will demonstrate the main aspects and powers conceded to the Assembly of Creditors,
especially, the power to accept the reorganization plan presented by the company being
reorganized, instrumental document in overcoming the business crisis. In the end, this paper
discusses the limits of judicial review in reorganization cases when cram down is applied as
a mechanism of overruling creditor's resistance to the plan, as well as the importance of
cram down in assuring the Legal Principle of Company Preservation. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Bahia | pt_BR |
dc.rights | CC0 1.0 Universal | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ | * |
dc.subject | Recuperação Judicial | pt_BR |
dc.subject | Princípio da preservação da empresa | pt_BR |
dc.subject | Cram down | pt_BR |
dc.subject | Controle judicial | pt_BR |
dc.subject | Plano de recuperação | pt_BR |
dc.subject.other | Reorganization | pt_BR |
dc.subject.other | Principle of company preservation | pt_BR |
dc.subject.other | Cram Down | pt_BR |
dc.subject.other | Judicial Review | pt_BR |
dc.subject.other | Reorganization Plan | pt_BR |
dc.title | O Cram Down como mecanismo de garantia ao princípio de preservação da empresa | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Oliveira Filho, João Glicério de | - |
dc.contributor.referee1 | Oliveira Filho, João Glicério de | - |
dc.contributor.referee2 | Neves, Lara Britto de Almeida Domingues | - |
dc.contributor.referee3 | Silva, Felipe Ventin da | - |
dc.description.resumo | O presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicabilidade do cram down, instituto
originário do sistema falimentar norte-americano, no arquétipo do ordenamento
jurídico brasileiro, de modo a garantir o soerguimento da empresa em crise quando
há a rejeição do plano de recuperação judicial. Para tanto, apresenta-se a dinâmica
na qual o referido instituto está inserido, qual seja, o regime de Recuperação Judicial
implementado pela Lei nº 11.101/2005. Neste contexto, apresentam-se os aspectos
gerais da Assembleia Geral de Credores e os poderes a ela atribuídos, em especial,
no que atine a deliberação sobre o Plano de Recuperação apresentado pelo
devedor, peça chave na resolução do colapso econômico-financeiro da empresa.
Por fim, abordam-se os limites de atuação do magistrado no processo
recuperacional, quando da aplicação do instituto do cram down como mecanismo de
superação do veto dos credores e, ainda, a importância deste mecanismo na
concretização do princípio da preservação da empresa. | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.type.degree | Bacharelado | pt_BR |
dc.publisher.course | DIREITO | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
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