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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : Tribunal de Contas da União: limite às indicações políticas como alternativa de garantia da independência do controle externo
metadata.dc.creator: Oliveira, Everaldo Santos
metadata.dc.contributor.advisor1: Araújo, Maurício Azevedo de
metadata.dc.contributor.referee1: Araújo, Maurício Azevedo de
metadata.dc.contributor.referee2: Cortês, Sara da Nova Quadro
metadata.dc.contributor.referee3: Martins, Carlo Eduardo Behrmann Rátis
metadata.dc.description.resumo: Esse trabalho examina os critérios de indicação dos membros do Tribunal de Contas da União, estabelecidos pela Constituição Federal, como garantia de sua independência, condição necessária para efetivação do controle externo. Inicialmente, analisou-se o controle externo como uma ferramenta de fiscalização que tem por finalidade o aperfeiçoamento dos serviços públicos, responsabilização dos gestores e instrumentalização do controle social. Nesse sentido, o sistema de controle e a prestação de contas compõem um binômio inseparável no estado democrático de direito, traduzido na forma genérica de direito fundamental do cidadão à prestação de contas. Percebeu-se que a Constituição Federal estabeleceu um microssistema de proteção ao sistema de controle, que vai desde o procedimento de escolha dos Ministros, até a autonomia conferida ao Tribunal para auto organizar-se. Em relação à composição do Tribunal, comparou-se os critérios de escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União, estabelecidos pela Constituição, com os parâmetros fixados pelas normas de auditoria independente editadas pela INTOSAI, adotadas pelo Tribunal de Contas da União, para relacionar a adequação dos critérios eleitos pela Constituição com o princípio da democracia pluralista, a eletividade dos mandatos, a participação dos Poderes na composição do Tribunal de Contas e a valorização dos profissionais das carreiras técnicas de controle externo na composição da Corte. Em seguida, examinou-se as interferências que o sistema político pode exercer sobre o sistema de controle, minando as garantias de independência buscada pelo sistema jurídico. Por fim, analisou-se pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas, a abrangência da avaliação feita sobre a gestão pública, o funcionamento do sistema de controle por meio dos seus diferentes órgãos e sua importância para o regime democrático, propondo algumas alterações com o objetivo de tornar o sistema mais efetivo.
Resumen : This paper check the parameters of appointment of the members of the Federal Court of Accounts, established by the Federal Constitution, as a guarantee of their independence, a necessary condition for effective external control. Initially, external control was analyzed as an oversight tool that aims to improve public services, make managers accountable and instrumentalize social control. In this sense, the system of control and accountability make up an inseparable binomial in the democratic state of law, translated into the generic form of a fundamental citizen's right to accountability. However, to ensure the effectiveness of the control system, it is elementary. the independence of the state agency responsible for external control. The Federal Constitution established a microsystem of protection to the external control system to guarantee its independence, with the objective of ensuring the effectiveness of the performance of the Federal Court of Audit. In the beginning, the criteria for choosing the Ministers of the Federal Court of Audit were compared. , established by the Constitution, with the parameters indicated by the independent audit standard issued by INTOSAI, adopted by the Federal Court of Auditors, to relate the adequacy of the criteria elected by the Constitution to the principle of pluralist democracy, the electivity of mandates, the participation of Powers in the composition of the court and the enhancement of career progression, always with a view to strengthening the independence of the control body to ensure quality in the performance of its function. It then examined the interference that the political system can exert on the control system and weaken the alleged guarantees sought by the legal system. At this point, a proposal for amendments to the Constitution was envisaged, which provides for changes in the criteria for appointing members of the Court to extend guarantees of independence and strengthen technical control. Finally, we analyzed the opinions issued by the Court of Auditors, the scope of the assessment made on public management, the functioning of the control system and its importance for the democratic regime, proposing some changes with the aim of making the system more effective.
Palabras clave : Tribunal de Contas da União
Controle externo
Independência
Critérios de indicação
Responsabilização
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editorial : Universidade Federal da Bahia
metadata.dc.publisher.initials: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.rights: CC0 1.0 Universal
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/
URI : https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37636
Fecha de publicación : 10-dic-2019
Aparece en las colecciones: Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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