| Campo DC | Valor | Idioma |
| dc.creator | Oliveira, Everaldo Santos | - |
| dc.date.accessioned | 2023-08-09T13:27:36Z | - |
| dc.date.available | 2023-08-09T13:27:36Z | - |
| dc.date.issued | 2019-12-10 | - |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37636 | - |
| dc.description.abstract | This paper check the parameters of appointment of the members of the Federal Court of
Accounts, established by the Federal Constitution, as a guarantee of their independence, a
necessary condition for effective external control. Initially, external control was analyzed as an
oversight tool that aims to improve public services, make managers accountable and
instrumentalize social control. In this sense, the system of control and accountability make up
an inseparable binomial in the democratic state of law, translated into the generic form of a
fundamental citizen's right to accountability. However, to ensure the effectiveness of the control
system, it is elementary. the independence of the state agency responsible for external control.
The Federal Constitution established a microsystem of protection to the external control system
to guarantee its independence, with the objective of ensuring the effectiveness of the
performance of the Federal Court of Audit. In the beginning, the criteria for choosing the
Ministers of the Federal Court of Audit were compared. , established by the Constitution, with
the parameters indicated by the independent audit standard issued by INTOSAI, adopted by the
Federal Court of Auditors, to relate the adequacy of the criteria elected by the Constitution to
the principle of pluralist democracy, the electivity of mandates, the participation of Powers in
the composition of the court and the enhancement of career progression, always with a view to
strengthening the independence of the control body to ensure quality in the performance of its
function. It then examined the interference that the political system can exert on the control
system and weaken the alleged guarantees sought by the legal system. At this point, a proposal
for amendments to the Constitution was envisaged, which provides for changes in the criteria
for appointing members of the Court to extend guarantees of independence and strengthen
technical control. Finally, we analyzed the opinions issued by the Court of Auditors, the scope
of the assessment made on public management, the functioning of the control system and its
importance for the democratic regime, proposing some changes with the aim of making the
system more effective. | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal da Bahia | pt_BR |
| dc.rights | CC0 1.0 Universal | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ | * |
| dc.subject | Tribunal de Contas da União | pt_BR |
| dc.subject | Controle externo | pt_BR |
| dc.subject | Independência | pt_BR |
| dc.subject | Critérios de indicação | pt_BR |
| dc.subject | Responsabilização | pt_BR |
| dc.subject.other | Federal Audit Court | pt_BR |
| dc.subject.other | External control | pt_BR |
| dc.subject.other | Independence | pt_BR |
| dc.subject.other | Accountability | pt_BR |
| dc.title | Tribunal de Contas da União: limite às indicações políticas como alternativa de garantia da independência do controle externo | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Araújo, Maurício Azevedo de | - |
| dc.contributor.referee1 | Araújo, Maurício Azevedo de | - |
| dc.contributor.referee2 | Cortês, Sara da Nova Quadro | - |
| dc.contributor.referee3 | Martins, Carlo Eduardo Behrmann Rátis | - |
| dc.description.resumo | Esse trabalho examina os critérios de indicação dos membros do Tribunal de Contas da União,
estabelecidos pela Constituição Federal, como garantia de sua independência, condição
necessária para efetivação do controle externo. Inicialmente, analisou-se o controle externo
como uma ferramenta de fiscalização que tem por finalidade o aperfeiçoamento dos serviços
públicos, responsabilização dos gestores e instrumentalização do controle social. Nesse sentido,
o sistema de controle e a prestação de contas compõem um binômio inseparável no estado
democrático de direito, traduzido na forma genérica de direito fundamental do cidadão à
prestação de contas. Percebeu-se que a Constituição Federal estabeleceu um microssistema de
proteção ao sistema de controle, que vai desde o procedimento de escolha dos Ministros, até a
autonomia conferida ao Tribunal para auto organizar-se. Em relação à composição do Tribunal,
comparou-se os critérios de escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União,
estabelecidos pela Constituição, com os parâmetros fixados pelas normas de auditoria
independente editadas pela INTOSAI, adotadas pelo Tribunal de Contas da União, para
relacionar a adequação dos critérios eleitos pela Constituição com o princípio da democracia
pluralista, a eletividade dos mandatos, a participação dos Poderes na composição do Tribunal
de Contas e a valorização dos profissionais das carreiras técnicas de controle externo na
composição da Corte. Em seguida, examinou-se as interferências que o sistema político pode
exercer sobre o sistema de controle, minando as garantias de independência buscada pelo
sistema jurídico. Por fim, analisou-se pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas, a abrangência
da avaliação feita sobre a gestão pública, o funcionamento do sistema de controle por meio dos
seus diferentes órgãos e sua importância para o regime democrático, propondo algumas
alterações com o objetivo de tornar o sistema mais efetivo. | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.type.degree | Bacharelado | pt_BR |
| dc.publisher.course | DIREITO | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
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