Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37630
metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : A problemática da lei de alienação parental e a litigância abusiva no direito das famílias
metadata.dc.creator: Gatti, Diana Andrade
metadata.dc.contributor.advisor1: Cunha, Leandro Reinaldo da
metadata.dc.contributor.referee1: Cunha, Leandro Reinaldo da
metadata.dc.contributor.referee2: Lago Júnior, Antônio
metadata.dc.contributor.referee3: Sant'Ana, Maurício Requião de
metadata.dc.description.resumo: O presente Trabalho de Conclusão de Curso trata da problemática da Lei nº 12.318/2010 que dispõe sobre alienação parental, sob a ótica da litigância abusiva no direito das famílias. Justifica-se a escolha do tema em virtude da utilização desta Lei pelos agressores e abusadores como forma de infligir sofrimento às mães, empregando as medidas de coerção contidas nesse instrumento como meio para praticar a litigância abusiva, obstacularizando, nesse processo, a proteção integral à criança e o adolescente e o seu melhor interesse. Buscou-se evidenciar a multidisciplinaridade do tema, expondo as críticas e indagações da comunidade científica no que toca a ausência de cientificidade da Síndrome da Alienação Parental, conceito vislumbrado pelo Médico Estadunidense Richard Gardner, salientando a sua influência direta na legislação brasileira, sobretudo no que toca viés punitivista da Lei relativo ao “alienador”, em prejuízo da proteção à criança e ao adolescente. Aborda-se também o entendimento de que a Lei possui gênese sexista, possibilitando a discriminação de gênero perante os tribunais ao atribuir a qualificação de “alienador” a quem, na realidade, pretende proteger seus filhos, fato que facilita que abusadores e agressores pratiquem atos de má-fé processual em detrimento das suas ex-companheiras e tenham provimentos jurisdicionais em seu favor, sendo punidas com a inversão ou alteração da guarda e consequentemente deixando os menores sob a tutela dos abusadores e agressores. Tendo em vista o escasso material científico acerca do tema, Isto é, pesquisas científicas capazes de esclarecer as questões ainda nebulosas que permeiam o tema, tem-se como consideração final a necessidade de cautela para aplicar tais conceitos no bojo de processos judiciais. Apesar do direito à convivência familiar ser essencial para o desenvolvimento das crianças e adolescentes, ele não pode ser ilimitado a qualquer custo. Nesse sentido, a impressão que se tem é que a revogação da Lei de Alienação Parental seria uma medida pertinente a se tomar na contemporaneidade, pois diminuiria a desigualdade de gênero sem macular a proteção integral ao menor, por estar garantida pelos demais dispositivos e valores consagrados no ordenamento jurídico, bastando para combater as possíveis condutas excessivas, tanto no âmbito civil quanto no penal, por parte dos genitores. Não obstante, notou-se como denominador comum entre os estudiosos a necessidade de capacitar os profissionais do direito e da psicologia que trabalham diretamente com processos judiciais envolvendo as famílias, para que o direito não incorra em despropósito.
Resumen : This undergraduate thesis deals with the problematic of Law No. 12.318/2010 which exams parental alienation from the perspective of abusive litigation in family law. The choice of the theme is justified due to the use of this Law by aggressors and abusers as a way of inflicting suffering on mothers, employing the measures of coercion contained in this instrument as a means to practice abusive litigation, thus hindering the full protection of child and adolescent and their best interest. We sought to highlight the multidisciplinarity of the subject, exposing the criticisms and questions of the scientific community regarding the lack of scientificity of the Parental Alienation Syndrome, a concept glimpsed by the American Physician Richard Gardner, highlighting its direct influence on Brazilian legislation, especially with regard to touches the punitive bias of the “alienator” law, to the detriment of the protection of children and adolescents. It also deals with the understanding that the Law has a sexist genesis, enabling gender discrimination before the courts by assigning the qualification of “alienator” to those who, in fact, intend to protect their children, as well as facilitates abusers and offenders to practice acts of malicious prosecution to the detriment of their former partners and have jurisdictional provisions in their favor, being punished by reversing or changing custody and consequently leaving minors under the tutelage of abusers or aggressors. Given the scarce scientific material on the subject, in other words, scientific research able to clarify the still nebulous issues that permeate the matter, the final consideration is the need for caution to apply such concepts in the midst of judicial proceedings. Although the right to family life is essential for the development of children and adolescents, it cannot be unlimited at any cost. In this sense, the impression is that the repeal of the Parental Alienation Law would be a pertinent measure to be taken at the present time, since it would reduce gender inequality without jeopardizing the full protection to the minor, since it is guaranteed by the other consecrated legal devices and values. The legal system is being sufficient to combat the possible excessive conduct, both in the civil and criminal scope, by the parents. Nevertheless, it was noted as a common denominator among scholars the need to train professionals in law and psychology who work directly with court proceedings involving families, so that the law does not incur unreason.
Palabras clave : Litigância abusiva
Alienação Parental
Guarda
Direito de família
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editorial : Universidade Federal da Bahia
metadata.dc.publisher.initials: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.rights: CC0 1.0 Universal
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/
URI : https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37630
Fecha de publicación : 4-dic-2019
Aparece en las colecciones: Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
DIANA ANDRADE GATTI.pdf986,42 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Este ítem está sujeto a una licencia Creative Commons Licencia Creative Commons Creative Commons