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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37619| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A execução provisória da pena: (in)compatibilidade da sua aplicação frente a Constituição Federal da República de 1988 |
| Autor(es): | Jesus, Daniel Amarantes de |
| Primeiro Orientador: | Pimentel, Fabiano Cavalcante |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Pimentel, Fabiano Cavalcante |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Faria Júnior, César de |
| metadata.dc.contributor.referee3: | Correia, Thaize de Carvalho |
| Resumo: | A presente monografia possui como principal objetivo analisar se há (in)compatibilidade na aplicação da execução provisória frente aos preceitos estimados na Constituição de 1988. É neste sentido, que analisaremos o princípio da presunção de inocência, observando se é possível mitigar essa garantia constitucional do LVII, art. 5º. O estabelecimento da execução provisória não seria uma possível definição de culpabilidade do acusado, antes mesmo do trânsito em julgado, levando em conta que nossa ordem constitucional estabelece um marco temporal para o estabelecimento da culpabilidade do agente. Traçando o desenvolvimento histórico do princípio da presunção de inocência nos instrumentos internacionais, nas constituições brasileiras. Cuida-se de analisar as divergências doutrinarias sobre o tema, além de debater sobre a posição do juiz garantidor no sistema jurídico processual de viés constitucionalista por muitas vezes ameaçado pelo discurso punitivista. |
| Abstract: | The main objective of the present monograph is to analyze whether there is (in) compatibility in the application of provisional execution against the precepts estimated in the 1988 Constitution. It is in this sense that we will analyze the principle of presumption of innocence, observing if it is possible to mitigate this constitutional guarantee of LVII, art. 5th The establishment of provisional execution would not be a possible definition of culpability of the accused, even before the res judicata, considering that our constitutional order establishes a time frame for the establishment of the culpability of the agent. Tracing the historical development of the presumption of innocence principle in international instruments, in Brazilian constitutions. It analyzes the doctrinal differences on the subject, as well as debating the position of the guarantor judge in the procedural legal system of constitutional bias, often threatened by the punitivist discourse. |
| Palavras-chave: | Presunção de inocência Trânsito em julgado Execução provisória da pena Garantias fundamentais Processo penal |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
| Sigla da Instituição: | UFBA |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | CC0 1.0 Universal |
| metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ |
| URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37619 |
| Data do documento: | 10-Dez-2019 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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