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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A retroatividade da nova alínea “d”, I, art. 1º, da LC nº 64/90 em face à sua natureza sancionatória: uma análise sobre o julgamento do RE nº 929.670/DF
Título(s) alternativo(s): The retroactivity of the new paragraph “d”, I, Article 1, of Complementary Law n. 64/90 in view of its sanctioning nature: an analysis of the judgment of extraordinary appeal n. 929.670/DF
Autor(es): Silva, Cassiel de Araújo
Primeiro Orientador: Barreiros Neto, Jaime
metadata.dc.contributor.referee1: Barreiros Neto, Jaime
metadata.dc.contributor.referee2: Martins, Carlos Eduardo Behrmann Rátis
metadata.dc.contributor.referee3: Hirsch, Fábio Periandro de Almeida
Resumo: O trabalho visa analisar a decisão prevalecente no julgamento do RE 929.670, que assentou a tese da aplicabilidade da alínea “d”, I, art. 1º, da LC 64/90 (redação dada pela Lei da Ficha Limpa), a fatos anteriores a sua vigência, mesmo em face da constituição da coisa julgada e exaurido o prazo de inelegibilidade estabelecido anteriormente. Para tal, será feito o exame dos direitos políticos, principalmente a elegibilidade, trazendo conceitos correlatos, o panorama histórico no brasil, a disposição no ordenamento jurídico, a compreensão doutrinária mais adequada sobre o tema e as reflexões que surgiram nos julgamentos que envolveram a matéria
Abstract: The paper aims to assay the prevalent decision in the Extraordinary Appeal 929.670 trial, that based the thesis of the applicability of sub-paragraph “d”, I, art. 1, of Complementary Law n. 64/90 (wording given by the “Clean Record Law”) on facts prior to its validity, even in front of the constitution of res judicata and the previously established ineligibility period. For such purpose, there will be established the examination of political rights - especially the eligibility, evoking some related concepts, the historical panorama in Brazil, the disposition in the legal system, the most adequate doctrinal understanding on the subject and the reflections that emerged in the moment the mentioned appeal was judged, such as other similar appeals related to it.
Palavras-chave: Lei da Ficha Limpa
Retroatividade
Inelegibilidade-sanção
Inelegibilidade como critério político-legislativo
Violação coisa julgada
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 929.670/DF
ADCs 29 e 30
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: CC0 1.0 Universal
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37608
Data do documento: 9-Dez-2019
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