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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37608
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorSilva, Cassiel de Araújo-
dc.date.accessioned2023-08-08T14:35:21Z-
dc.date.available2023-08-08T14:35:21Z-
dc.date.issued2019-12-09-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/37608-
dc.description.abstractThe paper aims to assay the prevalent decision in the Extraordinary Appeal 929.670 trial, that based the thesis of the applicability of sub-paragraph “d”, I, art. 1, of Complementary Law n. 64/90 (wording given by the “Clean Record Law”) on facts prior to its validity, even in front of the constitution of res judicata and the previously established ineligibility period. For such purpose, there will be established the examination of political rights - especially the eligibility, evoking some related concepts, the historical panorama in Brazil, the disposition in the legal system, the most adequate doctrinal understanding on the subject and the reflections that emerged in the moment the mentioned appeal was judged, such as other similar appeals related to it.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subjectLei da Ficha Limpapt_BR
dc.subjectRetroatividadept_BR
dc.subjectInelegibilidade-sançãopt_BR
dc.subjectInelegibilidade como critério político-legislativopt_BR
dc.subjectViolação coisa julgadapt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectRecurso Extraordinário 929.670/DFpt_BR
dc.subjectADCs 29 e 30pt_BR
dc.subject.otherFicha Limpa Lawpt_BR
dc.subject.otherRetroactivitypt_BR
dc.subject.otherIneligibility-sanctionpt_BR
dc.subject.otherIneligibility as a political-legislative criterionpt_BR
dc.subject.otherViolation judged thingpt_BR
dc.subject.otherFederal Court of Justicept_BR
dc.subject.otherADC n. 29 and n. 30pt_BR
dc.subject.otherExtraordinary Appeal 929.670/DFpt_BR
dc.titleA retroatividade da nova alínea “d”, I, art. 1º, da LC nº 64/90 em face à sua natureza sancionatória: uma análise sobre o julgamento do RE nº 929.670/DFpt_BR
dc.title.alternativeThe retroactivity of the new paragraph “d”, I, Article 1, of Complementary Law n. 64/90 in view of its sanctioning nature: an analysis of the judgment of extraordinary appeal n. 929.670/DFpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.contributor.advisor1Barreiros Neto, Jaime-
dc.contributor.referee1Barreiros Neto, Jaime-
dc.contributor.referee2Martins, Carlos Eduardo Behrmann Rátis-
dc.contributor.referee3Hirsch, Fábio Periandro de Almeida-
dc.description.resumoO trabalho visa analisar a decisão prevalecente no julgamento do RE 929.670, que assentou a tese da aplicabilidade da alínea “d”, I, art. 1º, da LC 64/90 (redação dada pela Lei da Ficha Limpa), a fatos anteriores a sua vigência, mesmo em face da constituição da coisa julgada e exaurido o prazo de inelegibilidade estabelecido anteriormente. Para tal, será feito o exame dos direitos políticos, principalmente a elegibilidade, trazendo conceitos correlatos, o panorama histórico no brasil, a disposição no ordenamento jurídico, a compreensão doutrinária mais adequada sobre o tema e as reflexões que surgiram nos julgamentos que envolveram a matériapt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeBachareladopt_BR
dc.publisher.courseDIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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