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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Os limites da vedação da sumula 392 do STJ e a sujeição passiva do adquirente de bens imóveis nos créditos de IPTU
Autor(es): Silva, Adailton Cerqueira da
Primeiro Orientador: Caymmi, Pedro Leonardo Summers
metadata.dc.contributor.referee1: Caymmi, Pedro Leonardo Summers
metadata.dc.contributor.referee2: Souza Filho, Iran Furtado de
metadata.dc.contributor.referee3: Werneck, Leandro Aragão
Resumo: O presente trabalho pretende investigar os entornos do enunciado sumular 392 do Superior Tribunal de Justiça, considerando os limites da vedação expressa neste e seus influxos na possibilidade alteração da sujeição passiva na execução fiscal, bem como os aspectos inerentes ao redirecionamento da execução, que objetiva a cobrança de crédito do Imposto Predial e Territorial Urbano, para o adquirente de bem imóvel. Precipuamente, será realizada uma analise panorâmica acerca dos princípios do Direito Tributário que permeiam a relação jurídico-tributária. Em seguida, o estudo se debruçará sobre os entornos da relação jurídica entre o Estado-Fisco e os sujeitos passivos das obrigações tributárias, com enfoque no procedimento administrativo de constituição e cobrança do credito tributário, na sujeição passiva e na execução fiscal. Em penúltima analise, averiguaremos os entornos que levaram a edição da orientação expressa na sumula 392 do STJ, analisando ainda julgamentos do TJBA considerando o entendimento do STJ. A partir disso, averiguaremos os limites de aplicação da sumula 392 do STJ e a possibilidade da sujeição passiva do adquirente de bem imóvel nas execuções fiscais que objetivam a cobrança de credito de IPTU.
Abstract: The present work intends to investigate the surroundings of the summary statement 392 of the Superior Court of Justice, considering the limits of the prohibition expressed in this one and its influences in the possibility of alteration of the passive subjection in the fiscal execution, as well as the aspects inherent to the redirection of the execution, which aims at credit collection of the Urban Property Tax for the purchaser of real estate. Soon, a panoramic analysis will be performed about the principles of Tax Law that permeate the legal-tax relationship. Then, the study will focus on the legal relationship between the Tax State and the taxpayers, focusing on the administrative procedure for the constitution and collection of tax credit, the tax liability and the tax execution. In the penultimate analysis, we will investigate the surroundings that led to the edition of the guidance expressed in the STJ's summary 392, and also analyze the judgments of the TJBA considering the understanding of the STJ. From this, we will investigate the limits of the application of the summons 392 of the STJ and the possibility of the passive subjection of the purchaser of immovable property in tax foreclosures that aim to collect IPTU credit.
Palavras-chave: Súmula 392 do STJ
Sujeição passiva
Redirecionamento da execução fiscal
Execução fiscal
Imposto predial e territorial urbano
IPTU
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: CC0 1.0 Universal
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37589
Data do documento: 10-Dez-2019
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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