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dc.creatorSilva, Adailton Cerqueira da-
dc.date.accessioned2023-08-08T09:59:45Z-
dc.date.available2023-08-08T09:59:45Z-
dc.date.issued2019-12-10-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/37589-
dc.description.abstractThe present work intends to investigate the surroundings of the summary statement 392 of the Superior Court of Justice, considering the limits of the prohibition expressed in this one and its influences in the possibility of alteration of the passive subjection in the fiscal execution, as well as the aspects inherent to the redirection of the execution, which aims at credit collection of the Urban Property Tax for the purchaser of real estate. Soon, a panoramic analysis will be performed about the principles of Tax Law that permeate the legal-tax relationship. Then, the study will focus on the legal relationship between the Tax State and the taxpayers, focusing on the administrative procedure for the constitution and collection of tax credit, the tax liability and the tax execution. In the penultimate analysis, we will investigate the surroundings that led to the edition of the guidance expressed in the STJ's summary 392, and also analyze the judgments of the TJBA considering the understanding of the STJ. From this, we will investigate the limits of the application of the summons 392 of the STJ and the possibility of the passive subjection of the purchaser of immovable property in tax foreclosures that aim to collect IPTU credit.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subjectSúmula 392 do STJpt_BR
dc.subjectSujeição passivapt_BR
dc.subjectRedirecionamento da execução fiscalpt_BR
dc.subjectExecução fiscalpt_BR
dc.subjectImposto predial e territorial urbanopt_BR
dc.subjectIPTUpt_BR
dc.subject.otherSTJ Precedent 392pt_BR
dc.subject.otherPassive subjectionpt_BR
dc.subject.otherTax Enforcement Redirectpt_BR
dc.subject.otherTax titlespt_BR
dc.titleOs limites da vedação da sumula 392 do STJ e a sujeição passiva do adquirente de bens imóveis nos créditos de IPTUpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.contributor.advisor1Caymmi, Pedro Leonardo Summers-
dc.contributor.referee1Caymmi, Pedro Leonardo Summers-
dc.contributor.referee2Souza Filho, Iran Furtado de-
dc.contributor.referee3Werneck, Leandro Aragão-
dc.description.resumoO presente trabalho pretende investigar os entornos do enunciado sumular 392 do Superior Tribunal de Justiça, considerando os limites da vedação expressa neste e seus influxos na possibilidade alteração da sujeição passiva na execução fiscal, bem como os aspectos inerentes ao redirecionamento da execução, que objetiva a cobrança de crédito do Imposto Predial e Territorial Urbano, para o adquirente de bem imóvel. Precipuamente, será realizada uma analise panorâmica acerca dos princípios do Direito Tributário que permeiam a relação jurídico-tributária. Em seguida, o estudo se debruçará sobre os entornos da relação jurídica entre o Estado-Fisco e os sujeitos passivos das obrigações tributárias, com enfoque no procedimento administrativo de constituição e cobrança do credito tributário, na sujeição passiva e na execução fiscal. Em penúltima analise, averiguaremos os entornos que levaram a edição da orientação expressa na sumula 392 do STJ, analisando ainda julgamentos do TJBA considerando o entendimento do STJ. A partir disso, averiguaremos os limites de aplicação da sumula 392 do STJ e a possibilidade da sujeição passiva do adquirente de bem imóvel nas execuções fiscais que objetivam a cobrança de credito de IPTU.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeBachareladopt_BR
dc.publisher.courseDIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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