Fundamentos de aplicação dos negócios jurídicos processuais atípicos ao Direito Processual Penal

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metadata.dc.type:	Artigo de Periódico
Título :	Fundamentos de aplicação dos negócios jurídicos processuais atípicos ao Direito Processual Penal
Otros títulos :	Fundamentals of application of atypical procedural legal business to Criminal Procedural Law
metadata.dc.creator:	Oroso, Catharina Peçanha Martins
metadata.dc.description.resumo:	Este ensaio tem por objetivo demonstrar os fundamentos da aplicação dos negócios jurídicos processuais atípicos ao Direito Processual Penal
Resumen :	This paper aims to demonstrate the fundamentals of application for the atypical contracts of procedure in Criminal Procedure Law
Palabras clave :	Negócios jurídicos processuais atípicos Direito processual penal Direito processual civil Cláusula de negociação Consensualidade
metadata.dc.subject.cnpq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
metadata.dc.language:	por
metadata.dc.publisher.country:	Brasil
Editorial :	Universidade Federal da Bahia
metadata.dc.publisher.initials:	UFBA
metadata.dc.rights:	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri:	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
metadata.dc.identifier.doi:	https://doi.org/10.5281/zenodo.7651061
URI :	https://repositorio.ufba.br/handle/ri/36932
Fecha de publicación :	1-may-2019
Aparece en las colecciones:	Artigo Publicado em Periódico (Faculdade de Direito)

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