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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/36866| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A inconstitucionalidade do art. 10, §5º, da Lei nº 9.263/96: uma análise do consentimento do cônjuge como requisito para a esterilização voluntária |
| Título(s) alternativo(s): | The unconstitutionality of art. 10, §5, of Law nº 9.263/96: an analysis of the spouse's consent as a requirement for voluntary sterilization |
| Autor(es): | Azerêdo, Beatriz Guedes de |
| Primeiro Orientador: | Villas-Bôas, Maria Elisa |
| Resumo: | A presente monografia buscou analisar a constitucionalidade do requisito do consentimento do cônjuge para a realização da esterilização voluntária estabelecido no art. 10, §5o, da Lei no 9.263/96. Para tanto, realizou-se a análise da mudança do perfil da família no Brasil, destacando-se o modelo eudemonista abarcado pela Constituição Federal de 1988. Analisou-se também o processo de afirmação dos direitos sexuais e reprodutivos e a sua influência para a consagração do planejamento familiar como um direito constitucionalmente previsto. Posteriormente, procedeu-se à investigação da relação existente entre os direitos sexuais e reprodutivos, o planejamento familiar e os direitos e garantias constantes na Carta Magna brasileira. Discorreu-se, ainda, sobre as questões de gênero pertinentes à discussão sobre a exigência de consentimento do cônjuge para a realização da esterilização voluntária, considerando as diferenças que se impõem a homens e mulheres na dinâmica de geração e cuidado com a prole. Por fim, foram examinados os trâmites das duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade que impugnam dispositivos da Lei de Planejamento Familiar, bem como os projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional que versam sobre o tema. |
| Abstract: | The present monograph sought to analyze the constitutionality of the requirement of spouse's consent for performing a voluntary sterilization procedure as established in art. 10, §5o, of Law no 9.263/96. Thus, an analysis of the change in the family profile in Brazil was carried out, highlighting the eudemonist model encompassed by the Brazilian Federal Constitution of 1988. It was also analyzed the affirmation process of sexual and reproductive rights and their influence on the establishment of family planning as a constitutionally provided right. Afterwards, the relationship between sexual and reproductive rights, family planning and the rights and guarantees contained in the Brazilian Constitution was investigated. Moreover, it was discussed the gender issues relevant to the discussion of spouse's consent requirement for performing a voluntary sterilization procedure, considering the differences imposed on men and women in the dynamics of generation and care for the offspring. Finally, the procedures for the two Direct Actions of Unconstitutionality that impugn the provisions of the Family Planning Law were examined, as well as the bills in process in the National Congress that deal with the subject. |
| Palavras-chave: | Esterilização voluntária Inconstitucionalidade Planejamento familiar |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
| Sigla da Instituição: | UFBA |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/36866 |
| Data do documento: | 3-Dez-2020 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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