| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.creator | Azerêdo, Beatriz Guedes de | - |
| dc.date.accessioned | 2023-04-18T12:23:44Z | - |
| dc.date.available | 2022-01-26 | - |
| dc.date.available | 2023-04-18T12:23:44Z | - |
| dc.date.issued | 2020 | - |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/36866 | - |
| dc.description.abstract | The present monograph sought to analyze the constitutionality of the requirement of
spouse's consent for performing a voluntary sterilization procedure as established in
art. 10, §5o, of Law no 9.263/96. Thus, an analysis of the change in the family profile in
Brazil was carried out, highlighting the eudemonist model encompassed by the
Brazilian Federal Constitution of 1988. It was also analyzed the affirmation process of
sexual and reproductive rights and their influence on the establishment of family
planning as a constitutionally provided right. Afterwards, the relationship between
sexual and reproductive rights, family planning and the rights and guarantees
contained in the Brazilian Constitution was investigated. Moreover, it was discussed
the gender issues relevant to the discussion of spouse's consent requirement for
performing a voluntary sterilization procedure, considering the differences imposed on
men and women in the dynamics of generation and care for the offspring. Finally, the
procedures for the two Direct Actions of Unconstitutionality that impugn the provisions
of the Family Planning Law were examined, as well as the bills in process in the
National Congress that deal with the subject. | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal da Bahia | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Esterilização voluntária | pt_BR |
| dc.subject | Inconstitucionalidade | pt_BR |
| dc.subject | Planejamento familiar | pt_BR |
| dc.title | A inconstitucionalidade do art. 10, §5º, da Lei nº 9.263/96: uma análise do consentimento do cônjuge como requisito para a esterilização voluntária | pt_BR |
| dc.title.alternative | The unconstitutionality of art. 10, §5, of Law nº 9.263/96: an analysis of the spouse's consent as a requirement for voluntary sterilization | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Villas-Bôas, Maria Elisa | - |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2223154895504129 | pt_BR |
| dc.description.resumo | A presente monografia buscou analisar a constitucionalidade do requisito do
consentimento do cônjuge para a realização da esterilização voluntária estabelecido
no art. 10, §5o, da Lei no 9.263/96. Para tanto, realizou-se a análise da mudança do
perfil da família no Brasil, destacando-se o modelo eudemonista abarcado pela
Constituição Federal de 1988. Analisou-se também o processo de afirmação dos
direitos sexuais e reprodutivos e a sua influência para a consagração do planejamento
familiar como um direito constitucionalmente previsto. Posteriormente, procedeu-se à
investigação da relação existente entre os direitos sexuais e reprodutivos, o
planejamento familiar e os direitos e garantias constantes na Carta Magna brasileira.
Discorreu-se, ainda, sobre as questões de gênero pertinentes à discussão sobre a
exigência de consentimento do cônjuge para a realização da esterilização voluntária,
considerando as diferenças que se impõem a homens e mulheres na dinâmica de
geração e cuidado com a prole. Por fim, foram examinados os trâmites das duas
Ações Diretas de Inconstitucionalidade que impugnam dispositivos da Lei de
Planejamento Familiar, bem como os projetos de lei em trâmite no Congresso
Nacional que versam sobre o tema. | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.type.degree | Bacharelado | pt_BR |
| dc.publisher.course | ADMINISTRAÇÃO | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
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