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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/36865| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Limites à proteção da vida: uma análise à luz do crime de aborto |
| Título(s) alternativo(s): | Limits to the Protection of Life: An Analysis Based on the Crime of Abortion |
| Autor(es): | Gouvêa, Juliana Parente |
| Primeiro Orientador: | Neves, Eduardo Viana Portela |
| Resumo: | A criminalização do aborto realizado nas primeiras doze semanas de gravidez é incompatível com os preceitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988. A prevalência do direito à vida inerente ao feto em detrimento dos direitos à liberdade, à igualdade, à saúde e ao planejamento familiar titularizados pelas gestantes é desarrazoada. Tal entendimento é fomentado pelo precedente da ADPF no 54 e pelas decisões proferidas pelas Cortes Constitucionais da Alemanha, dos Estados Unidos e de Portugal. Nesse sentido, a ADPF no 442 suscita a declaração de não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal pela Constituição Federal. Conforme se depreende dos argumentos presentes em ambas as arguições e nos julgamentos internacionais, verifica-se a legitimidade do STF para realizar o controle de constitucionalidade da lei infraconstitucional, bem como a ausência de proporcionalidade da norma penal que tipifica o aborto praticado no primeiro trimestre de gravidez. |
| Abstract: | The criminalization of abortion performed in the first twelve weeks of pregnancy is incompatible with the fundamental precepts guaranteed by the Federal Constitution of 1988. The prevalence of the right to life inherent to the fetus to the detriment of the rights to liberty, equality, health and family planning that belong to pregnant women is unreasonable. Such understanding is fostered by the precedent of ADPF No. 54 and by the decisions made by the Constitutional Courts of Germany, the United States and Portugal. In this sense, ADPF No. 442 calls for the declaration of partial non-receipt of articles 124 and 126 of the Penal Code by the Federal Constitution. As can be seen from the arguments present in both lawsuits and in international trials, the STF’s legitimacy to carry out the constitutionality control of the infraconstitutional law is verified, as well as the lack of proportionality of the penal rule that typifies the abortion practiced in the first trimester of pregnancy. |
| Palavras-chave: | Aborto Criminalização Inconstitucional Preceitos fundamentais Aborto - Aspectos morais e éticos Aborto - Legislação |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
| Sigla da Instituição: | UFBA |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| Citação: | GOUVÊA, Juliana Parente. Limites À Proteção Da Vida: Uma Análise À Luz Do Crime De Aborto. Orientador: Professor Doutor Eduardo Viana. 2020. 70 f. Monografia (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, 2020. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/36865 |
| Data do documento: | 10-Dez-2020 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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