Campo DC | Valor | Idioma |
dc.creator | Gouvêa, Juliana Parente | - |
dc.date.accessioned | 2023-04-18T11:27:46Z | - |
dc.date.available | 2022-01-26 | - |
dc.date.available | 2023-04-18T11:27:46Z | - |
dc.date.issued | 2020-12-10 | - |
dc.identifier.citation | GOUVÊA, Juliana Parente. Limites À Proteção Da Vida: Uma Análise À Luz Do Crime De Aborto. Orientador: Professor Doutor Eduardo Viana. 2020. 70 f. Monografia (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, 2020. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/36865 | - |
dc.description.abstract | The criminalization of abortion performed in the first twelve weeks of pregnancy is
incompatible with the fundamental precepts guaranteed by the Federal Constitution
of 1988. The prevalence of the right to life inherent to the fetus to the detriment of
the rights to liberty, equality, health and family planning that belong to pregnant
women is unreasonable. Such understanding is fostered by the precedent of ADPF
No. 54 and by the decisions made by the Constitutional Courts of Germany, the
United States and Portugal. In this sense, ADPF No. 442 calls for the declaration of
partial non-receipt of articles 124 and 126 of the Penal Code by the Federal
Constitution. As can be seen from the arguments present in both lawsuits and in
international trials, the STF’s legitimacy to carry out the constitutionality control of
the infraconstitutional law is verified, as well as the lack of proportionality of the
penal rule that typifies the abortion practiced in the first trimester of pregnancy. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Bahia | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Aborto | pt_BR |
dc.subject | Criminalização | pt_BR |
dc.subject | Inconstitucional | pt_BR |
dc.subject | Preceitos fundamentais | pt_BR |
dc.subject | Aborto - Aspectos morais e éticos | pt_BR |
dc.subject | Aborto - Legislação | pt_BR |
dc.title | Limites à proteção da vida: uma análise à luz do crime de aborto | pt_BR |
dc.title.alternative | Limits to the Protection of Life: An Analysis Based on the Crime of Abortion | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Neves, Eduardo Viana Portela | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/8558180042048005 | pt_BR |
dc.description.resumo | A criminalização do aborto realizado nas primeiras doze semanas de gravidez é
incompatível com os preceitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal
de 1988. A prevalência do direito à vida inerente ao feto em detrimento dos direitos
à liberdade, à igualdade, à saúde e ao planejamento familiar titularizados pelas
gestantes é desarrazoada. Tal entendimento é fomentado pelo precedente da
ADPF no 54 e pelas decisões proferidas pelas Cortes Constitucionais da Alemanha,
dos Estados Unidos e de Portugal. Nesse sentido, a ADPF no 442 suscita a
declaração de não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal pela
Constituição Federal. Conforme se depreende dos argumentos presentes em
ambas as arguições e nos julgamentos internacionais, verifica-se a legitimidade do
STF para realizar o controle de constitucionalidade da lei infraconstitucional, bem
como a ausência de proporcionalidade da norma penal que tipifica o aborto
praticado no primeiro trimestre de gravidez. | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.type.degree | Bacharelado | pt_BR |
dc.publisher.course | DIREITO | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
|