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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A possibilidade de revisão criminal com base na formação de precedente mais benéfico
metadata.dc.creator: Barros, Ariela Silva
metadata.dc.contributor.advisor1: Correia, Thaize de Carvalho
metadata.dc.contributor.referee1: Correia, Thaize de Carvalho
metadata.dc.contributor.referee2: Didier Júnior, Fredie Souza
metadata.dc.contributor.referee3: Rios, Lucas Pinto Carapiá
metadata.dc.description.resumo: A presente monografia tem como objetivo central analisar a possibilidade da propositura de ação de revisão criminal, tendo como fundamento a formação de um precedente mais favorável ao sentenciado. Neste sentido, considerando a velocidade das mudanças sociais contemporâneas, e a dificuldade do Direito em acompanhá-las, elaborou-se a hipótese de que a legislação processual penal está ultrapassada, devendo ser harmonizada com a ordem jurídica vigente e com o Novo Código de Processo Civil de 2015, que inaugura um forte sistema de precedentes judiciais. Assim, busca-se demonstrar que uma nova interpretação deve ser dada às hipóteses de cabimento da revisão criminal, especificamente para ampliar o conceito limitado de “lei penal” previsto no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal para “norma jurídica”, tendo em vista a verdadeira essência por trás dessa hipótese de cabimento do instituto revisional. Para o desenvolvimento desta pesquisa, será utilizado o método hipotético-dedutivo, adotando-se o tipo de investigação jurídico-prospectivo. Para tanto, será realizada a pesquisa exploratória, através da realização de pesquisas bibliográficas. No bojo da presente pesquisa, o primeiro capítulo cuida de demonstrar o novo sistema de precedentes judiciais trazido pelo Novo Código de Processo Civil, seus efeitos e aplicação no Processo Penal. Em seguida, o segundo capítulo trata da ação de revisão criminal, todas as suas peculiaridades, e principalmente, do seu cabimento atual, já sinalizando que este cabimento não está mais em compatibilidade com os anseios sociais e com o ordenamento jurídico atual. Por fim, o último capítulo levanta a hipótese de que a norma extraída dos precedentes, ou seja, a ratio decidendi, por também ser uma norma jurídica, sendo mais benéfica ao acusado, deve ser utilizada em seu favor em sede de revisão criminal, trazendo ao debate como a doutrina e a jurisprudência estão reagindo a esta possibilidade.
Abstract: The present monograph has as its main objective the analyze of the possibility of propose a criminal review action, based on the formation of a precedent more favorable to the sentenced. In this sense, considering the speed of contemporary social changes, and the difficulty of the law to follow them, it was hypothesized that criminal procedural legislation is outdated and should be harmonized with the current legal order and the New Code of Civil Procedure 2015, which inaugurates a strong system of judicial precedents. Therefore, the following research seek to demonstrate that a new interpretation should enable the proposition of criminal review, specifically to extend the limited concept of “criminal law” provided in Article 621, item I, of the Criminal Procedure Code to term “legal rule”, in view of the true essence behind this assumption of the revisionist institute. Thereby, for the development of this research, the hypothetical-deductive method will be used, adopting the type of prospective legal investigation. To this end, exploratory research will be carried out through bibliographic research. In the context of this research, the first chapter takes care to demonstrate the new system of judicial precedents brought by the New Code of Civil Procedure, its effects and application in the Criminal Procedure. Then, the second chapter deals with the criminal review action, all its peculiarities, and especially, its current scope, already signaling that this space is no longer compatible with social concerns and the current legal system. Finally, the last chapter raises the hypothesis that the rule extracted from the precedents, that is, the ratio decidendi, as it is also a legal rule, being more beneficial to the accused, should be used in his favor in criminal review, bringing the debate of how doctrine and jurisprudence are reacting to this possibility.
Keywords: Revisão criminal
Precedentes judiciais
Formação
Superação
Norma mais benéfica
Justiça
Segurança jurídica
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Bahia
metadata.dc.publisher.initials: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/35684
Issue Date: 11-Dec-2019
Appears in Collections:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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