Campo DC | Valor | Idioma |
dc.creator | Barros, Ariela Silva | - |
dc.date.accessioned | 2022-07-15T12:52:13Z | - |
dc.date.available | 2022-07-15T12:52:13Z | - |
dc.date.issued | 2019-12-11 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/35684 | - |
dc.description.abstract | The present monograph has as its main objective the analyze of the possibility of propose a
criminal review action, based on the formation of a precedent more favorable to the
sentenced. In this sense, considering the speed of contemporary social changes, and the
difficulty of the law to follow them, it was hypothesized that criminal procedural legislation is
outdated and should be harmonized with the current legal order and the New Code of Civil
Procedure 2015, which inaugurates a strong system of judicial precedents. Therefore, the
following research seek to demonstrate that a new interpretation should enable the proposition
of criminal review, specifically to extend the limited concept of “criminal law” provided in
Article 621, item I, of the Criminal Procedure Code to term “legal rule”, in view of the true
essence behind this assumption of the revisionist institute. Thereby, for the development of
this research, the hypothetical-deductive method will be used, adopting the type of
prospective legal investigation. To this end, exploratory research will be carried out through
bibliographic research. In the context of this research, the first chapter takes care to
demonstrate the new system of judicial precedents brought by the New Code of Civil
Procedure, its effects and application in the Criminal Procedure. Then, the second chapter
deals with the criminal review action, all its peculiarities, and especially, its current scope,
already signaling that this space is no longer compatible with social concerns and the current
legal system. Finally, the last chapter raises the hypothesis that the rule extracted from the
precedents, that is, the ratio decidendi, as it is also a legal rule, being more beneficial to the
accused, should be used in his favor in criminal review, bringing the debate of how doctrine
and jurisprudence are reacting to this possibility. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Bahia | pt_BR |
dc.subject | Revisão criminal | pt_BR |
dc.subject | Precedentes judiciais | pt_BR |
dc.subject | Formação | pt_BR |
dc.subject | Superação | pt_BR |
dc.subject | Norma mais benéfica | pt_BR |
dc.subject | Justiça | pt_BR |
dc.subject | Segurança jurídica | pt_BR |
dc.subject.other | Criminal review | pt_BR |
dc.subject.other | legal background | pt_BR |
dc.subject.other | training | pt_BR |
dc.subject.other | supervisor | pt_BR |
dc.subject.other | most beneficial standard | pt_BR |
dc.subject.other | justice - legal security | pt_BR |
dc.title | A possibilidade de revisão criminal com base na formação de precedente mais benéfico | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Correia, Thaize de Carvalho | - |
dc.contributor.referee1 | Correia, Thaize de Carvalho | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3133057135559390 | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Didier Júnior, Fredie Souza | - |
dc.contributor.referee2ID | https://orcid.org/ 0000-0001-9870-7191 | pt_BR |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/3021268770189132 | pt_BR |
dc.contributor.referee3 | Rios, Lucas Pinto Carapiá | - |
dc.contributor.referee3Lattes | http://lattes.cnpq.br/4993285049285420 | pt_BR |
dc.description.resumo | A presente monografia tem como objetivo central analisar a possibilidade da propositura de
ação de revisão criminal, tendo como fundamento a formação de um precedente mais
favorável ao sentenciado. Neste sentido, considerando a velocidade das mudanças sociais
contemporâneas, e a dificuldade do Direito em acompanhá-las, elaborou-se a hipótese de que
a legislação processual penal está ultrapassada, devendo ser harmonizada com a ordem
jurídica vigente e com o Novo Código de Processo Civil de 2015, que inaugura um forte
sistema de precedentes judiciais. Assim, busca-se demonstrar que uma nova interpretação
deve ser dada às hipóteses de cabimento da revisão criminal, especificamente para ampliar o
conceito limitado de “lei penal” previsto no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal
para “norma jurídica”, tendo em vista a verdadeira essência por trás dessa hipótese de
cabimento do instituto revisional. Para o desenvolvimento desta pesquisa, será utilizado o
método hipotético-dedutivo, adotando-se o tipo de investigação jurídico-prospectivo. Para
tanto, será realizada a pesquisa exploratória, através da realização de pesquisas bibliográficas.
No bojo da presente pesquisa, o primeiro capítulo cuida de demonstrar o novo sistema de
precedentes judiciais trazido pelo Novo Código de Processo Civil, seus efeitos e aplicação no
Processo Penal. Em seguida, o segundo capítulo trata da ação de revisão criminal, todas as
suas peculiaridades, e principalmente, do seu cabimento atual, já sinalizando que este
cabimento não está mais em compatibilidade com os anseios sociais e com o ordenamento
jurídico atual. Por fim, o último capítulo levanta a hipótese de que a norma extraída dos
precedentes, ou seja, a ratio decidendi, por também ser uma norma jurídica, sendo mais
benéfica ao acusado, deve ser utilizada em seu favor em sede de revisão criminal, trazendo ao
debate como a doutrina e a jurisprudência estão reagindo a esta possibilidade. | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
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