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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Os potenciais efeitos negativos causados pela flexibilização da estabilidade no serviço público brasileiro, prevista na proposta de emenda à constituição n° 32/2020
metadata.dc.creator: Santos, Luciano Santiago dos
metadata.dc.contributor.advisor1: Carneiro Neto, Durval
metadata.dc.contributor.referee1: Hirsh, Fábio Periandro de Almeida
metadata.dc.contributor.referee2: Caldas, Igor Lúcio Dantas Araújo Lemos
metadata.dc.contributor.referee3: Carneiro Neto, Durval
metadata.dc.description.resumo: As Reformas Administrativas são realizadas pelos governos com o intuito de evoluir na prestação dos serviços e atividades desempenhados pelo Estado. Desde a independência do Brasil em 1822, a Administração Pública foi buscando se aperfeiçoar, e foram efetivadas duas grandes reformas administrativas, uma durante o governo de Getúlio Vargas, saindo do modelo patrimonialista para o burocrático, e a segunda durante o governo de Fernando Henrique Cardoso saindo do modelo burocrático para o gerencial. Este trabalho tem como objetivo principal analisar os efeitos produzidos pela flexibilização do instituto da estabilidade do servidor público proposta pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de número 32/2020 apresentada pelo Governo Federal, em 3 de setembro de 2020,à Câmara dos Deputados Federais. A PEC 32, de 2020, busca realizar uma ampla modificação na vinculação entre os servidores públicos e o Estado com o intuito de tornar o serviço público mais eficiente. O presente trabalho de conclusão de curso busca evidenciar quais são esses potenciais prejuízos aos servidores públicos e, consequentemente, para a sociedade, que poderão ser causados, em uma possível aprovação destas mudanças na Administração Pública brasileira, proposta pelo Governo Federal, levando em consideração para essa análise o texto original da PEC 32/2020.
Abstract: Administrative Reforms are carried out by governments in order to improve the provision of services and activities performed by the State. Since Brazil's independence in 1822, the Public Administration has sought to improve itself, and two major administrative reforms have been carried out, one during Getúlio Vargas' government, moving from the patrimonialist model to the bureaucratic model, and the second during Fernando Henrique Cardoso's government, moving from the bureaucratic model to the managerial model. The main objective of this work is to analyze the effects produced by the flexibilization of the institute of stability of public servants proposed by the Proposal of Amendment to the Constitution (PEC) number 32/2020 presented by the Federal Government on September 3, 2020, to the House of Representatives. PEC 32, of 2020, seeks to make a broad change in the relationship between public servants and the State in order to make public service more efficient. This end-of course paper seeks to highlight the potential damage to public servants and, consequently, to society, which could be caused, in a possible approval of these changes in the Brazilian Public Administration, proposed by the Federal Government, taking into account for this analysis the original text of PEC 32/2020.
Keywords: Reforma Administrativa
PEC 32/2020
Estabilidade no serviço público
Estabilidade adaptável
Servidores públicos
Administrative Reform
Proposed Amendment to the Constitution
Stability in public service
Adaptive stability
Public servants
PEC 32/2020
Direito Administrativo
metadata.dc.subject.cnpq: Ciências Sociais Aplicadas
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Bahia
metadata.dc.publisher.initials: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/34737
Issue Date: 1-Dec-2021
Appears in Collections:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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