Ato concertado entre juízes cooperantes: esboço de uma teoria para o Direito brasileiro

Abstract

O trabalho tem como objetivo investigar o ato concertado entre juízes cooperantes, novidade trazida pelo art. 69, inciso IV e §2º do Código de Processo Civil. Com esta finalidade, foram respondidas, dentre outras, as seguintes indagações: qual o conceito jurídico positivo de “ato concertado entre juízes cooperantes”, natureza jurídica, limites e diretrizes; qual papel se atribui às partes dos processos; é possível alterar competência para julgamento por ato concertado apenas com base na dicção do art. 69, §2º do CPC sem violar o princípio do juiz natural; como definir qual juízo poderá decidir melhor o objeto da cooperação. Uma das premissas adotadas nesse trabalho é a reformulação do sistema de competências a partir de uma nova compreensão do princípio do juiz natural, que passa a incorporar uma preocupação com a eficiência. O tema deve ser estudado no contexto da cooperação judiciária nacional que estruturada no CPC em capítulo próprio (arts. 67 a 69), passou a ser atípica e ganhou as marcas da flexibilidade e desburocratização. O ato concertado é um de seus instrumentos e fundamenta o desenvolvimento casuístico de técnicas voltadas à construção de um processo efetivo com duração razoável e decisões justas. Sua finalidade é a gestão do(s) processo(s), das competências e a administração judiciária. O tema estabelece as bases para uma nova compreensão do sistema jurídico e pode aprimorar a eficiência na prestação jurisdicional.

The work aims to investigate the concerted act between cooperating judges, an innovation brought by art. 69, IV and §2 of the Code of Civil Procedure. For this purpose, the following questions were answered, among others: what is the positive legal concept of “concerted act between cooperating judges”, legal nature, limits and guidelines; what role is assigned to the parties to the proceedings; it is possible to change jurisdiction for judgment by concerted act only based on the diction of art. 69, §2 of the CPC without violating the principle of the natural judge; how to define which judgment can better decide the object of cooperation. One of the assumptions adopted in this work is the reformulation of the competence system based on a new understanding of the principle of the natural judge, which starts to incorporate a concern with efficiency. The theme must be studied in the context of national judicial cooperation, which was structured in the CPC in its own chapter (arts. 67 to 69), became atypical and gained the marks of flexibility and red tape. The concerted act is one of its instruments and underlies the case-by-case development of techniques aimed at building an effective process with reasonable duration and fair decisions. Its use is the management of the lawsuit, the competences and the judicial administration. The theme establishes the foundations for a new understanding of the legal system and can improve efficiency in the provision of jurisdiction.