Esterilização voluntária e autonomia reprodutiva da mulher casada, no exercício do planejamento familiar: um direito fundamental da personalidade

Abstract

O objetivo principal desta pesquisa é investigar a (in) constitucionalidade do parágrafo 5º do artigo 10, da Lei de Planejamento Familiar, Lei nº. 9.263 de 12 de janeiro de 1996, segundo o qual, na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges. Foram utilizados os métodos jurídicos hermenêutico e argumentativo; a pesquisa é do tipo exploratória; a técnica metodológica adotada foi à documentação indireta, através de pesquisa documental e bibliográfica. A hipótese central é que a determinação de que haja aceite do consorte, para que a pessoa em matrimônio possa realizar a esterilização, é inconstitucional, por ferir direitos fundamentais como liberdade, autonomia reprodutiva, direito ao próprio corpo e dignidade da pessoa humana. O problema de pesquisa consiste em examinar o direito à autonomia privada no âmbito do planejamento familiar, especificamente, no seu aspecto existencial, relativo à autonomia reprodutiva, por se tratar de um direito fundamental que favorece uma vida digna. Sobretudo, da mulher casada, tendo em vista a realidade de disparidade de gênero. O texto está dividido em cinco capítulos. Inicialmente, faz-se um panorama histórico e conceitual sobre o planejamento familiar, esterilização cirúrgica, direitos sexuais e reprodutivos no Brasil e no mundo, bem como, quanto à luta feminista pelo reconhecimento dos referidos direitos. Em seguida, faz-se um estudo do instituto da autonomia privada e sua resignificação após a constitucionalização do Direito Civil. Por fim, aborda-se a questão da autonomia reprodutiva da mulher casada, princípio aplicado às práticas internacionais de esterilização, estudando sua relação com a dignidade humana, seu exercício no seio da família, seus possíveis limites, e criminalização; e o instituto do planejamento familiar como direito positivo frente ao Estado, suas implicações jurídicas e sociais, bem como, sua repercussão na jurisprudência. Destarte, chega-se à conclusão de que, de fato, o parágrafo 5º, do artigo 10, da Lei n.º 9.263, de 12 de janeiro de 1996, é inconstitucional, devendo a norma ser extirpada do ordenamento jurídico brasileiro.

main objective of this investigation pertains to the (un) constitutionality of paragraph 5 of article 10 of the Family Planning Law, Law nº. 9.263 of January 12, 1996, according to which, under the constance of marriage, sterilization depends on the express consent of both spouses. The investigation was conducted through exploratory research with the use of the hermeneutic and argumentative methods; as well with the adoption of indirect documentation technique and bibliographical research (literary and documental). The central hypothesis is that the statutory obligation of consort bestowal so that a married person can perform sterilization is unconstitutional, because it affronts fundamental rights such as freedom, reproductive autonomy, right to one's own body and human dignity. The research problem consists in examining the right to personal autonomy in the context of family planning, specifically in its existential aspect, which relates to reproductive autonomy, as it is a fundamental right that favors a dignified life. This is specially true for the married woman, considering the gender disparity problem. The text is divided into five chapters. First, a historical and conceptual overview is made on family planning, surgical sterilization, sexual and reproductive rights both in Brazil and around the world, as well as on the feminist struggle for the recognition of these rights. Afterwards the study advances to the body of legal personal autonomy and its reframing after the Constitutionalization of Civil Law phenom. Finally, the issue of the reproductive autonomy of married women is approached as a principle applied to international sterilization practices, studying its relationship with human dignity, its exercise within the family, its possible limits, and criminalization; as well as the study of family planning as a positive right opposed to the state, its legal and social implications, in addition to its repercussion in case law. Thus, it is concluded that paragraph 5, article 10, of Law nº. 9.263 of January 12, 1996, is unconstitutional, and as such, the rule should be removed from the brazilian legal system.