Inconstitucionalidade, Processo Legislativo e Moralidade Pública

Abstract

Esse trabalho visa analisar de que forma o processo legislativo na Constituição Federal de 1988 se desenvolve a partir dos ideais de maximalismo democrático e implica o processo legislativo dialógico, observando formas de transparência e accountability democrático como combate à corrupção. Tem como hipótese que a ação do maximalismo democrático e a processualidade na Constituição Brasileira garantem um dever de transparência e a possibilidade de inconstitucionalidade formal por vício de moralidade no projeto de lei. Há necessidade de regulamentação da atuação de grupos de interesse no parlamento, bem como fomenta a dinâmica no que tange aos projetos de lei, com modificações na arquitetura constitucional. Foi utilizada a metodologia documental, com perspectiva analítica. Como objetivos específicos: (a) analisa como a Constituição Federal de 1988 influencia para uma dinâmica normativa própria e um accountability democrático; (b) avalia a tese de inconstitucionalidade por vício de decoro com base nos clássicos da moralidade na ciência política e no direito administrativo, sugerindo aprimoramento do conceito; (c) observa possíveis falhas na arquitetura constitucional que permitam a corrupção no processo legislativo e sugerir instrumentos que visem aprimorá-lo. Conclui pela (a) necessidade de reanalisar as medidas provisórias como forma de desvio de interesses setoriais; (b) regulamentação da atuação de grupos de interesse; (c) utilização de técnicas como a legística para construção de projetos de lei pautados em critérios que avaliem o impacto na sociedade, possibilitando a discussão legislativa a partir dos indicadores; (d) dever de justificativa dos projetos de lei em sua iniciativa.

This work aims to analyze how the legislative process in the Federal Constitution of 1988 develops from the ideals of democratic maximalism imply the dialogical legislative process, observing forms of transparency and democratic accountability as fighting corruption. It is hypothesized that the action of democratic maximalism and procedurality in the Brazilian Constitution guarantees a duty of transparency and the possibility of formal unconstitutionality due to addiction to morality in the bill. There is a need to regulate the performance of interest groups in parliament, as well as fostering dynamics with regard to bills, with changes in the constitutional architecture. Documentary methodology was used, with an analytical perspective. As specific objectives: (a) it analyzes how the 1988 Federal Constitution influences its own regulatory dynamics and democratic accountability; (b) evaluates the thesis of unconstitutionality due to decorum defect based on the classics of morality in political science and administrative law, suggesting an improvement in the concept; (c) observes possible flaws in the constitutional architecture that allow corruption in the legislative process and suggest instruments that aim to improve it. It concludes by (a) the need to re-analyze the provisional measures as a way of diverting sectorial interests; (b) regulation of the performance of interest groups; (c) the use of techniques such as legistics to build bills based on criteria that assess the impact on society, enabling legislative discussion based on the indicators; (d) duty to justify the bills.