Conceito constitucional de serviço tributável pelo ISS

Abstract

A presente tese objetiva analisar criticamente a relação entre a Constituição e a lei complementar em matéria tributária, refletindo acerca da existência de um conceito constitucional de serviço tributável pelo ISS, cujo conteúdo é extraído do conjunto de regras e princípios existentes no nosso ordenamento jurídico à época da promulgação da Constituição Federal de 1988. Traçado o perfil constitucional do ISS, sua regra-matriz de incidência tributária e o alcance da lei complementar a que alude o art. 156, III da Constituição Federal de 1988, procura-se demonstrar que o signo “serviço” utilizado pelo legislador constituinte encerra um verdadeiro conceito - e não um tipo - que pode ser extraído, ainda que implicitamente, do texto constitucional, a partir de regras adequadas de interpretação. Partindo-se da premissa de que os conceitos constitucionais verdadeiramente existem, realiza-se uma análise da competência municipal concernente ao ISS e o conceito de serviço tributável pelo ISS que se extrai do texto constitucional, a partir de uma análise sistemática que leva em consideração os princípios federativo e da autonomia municipal. A construção do referido conceito é realizada a partir da análise do sistema constitucional, tributário, permeando os três planos da linguagem: semântico, sintático e pragmático. Traçado o conceito constitucional de serviço para fins de incidência do ISS, realiza-se uma análise evolutiva da jurisprudência do STF acerca do assunto.

This thesis aims to critically analyze the relationship between the Constitution and the complementary tax law, reflecting on the existence of a constitutional concept of service taxable by the ISS, whose content is extracted from the set of rules and principles existing in our legal system at the time. of the promulgation of the Federal Constitution of 1988. Outlined the constitutional profile of the ISS, its matrix rule of tax incidence and the scope of the complementary law referred to in art. 156, III of the Federal Constitution of 1988, we seek to demonstrate that the sign “service” used by the constituent legislator contains a true concept - and not a type - that can be extracted, even implicitly, from the constitutional text, based on rules interpretation. Starting from the premise that constitutional concepts truly exist, an analysis of the municipal competence concerning the ISS and the concept of taxable service by the ISS is extracted from the constitutional text, based on a systematic analysis that takes into account the federative principles and municipal autonomy. The construction of this concept is performed from the analysis of the constitutional system, tax, permeating the three planes of language: semantic, syntactic and pragmatic. Outlined the constitutional concept of service for purposes of ISS incidence, an evolutionary analysis of the Supreme Court jurisprudence on the subject is performed.