Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem:
https://repositorio.ufba.br/handle/ri/30414
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título : | Controle jurisdicional dos atos administrativos em Guiné-Bissau e no Brasil: Uma análise comparativa |
Autor : | Cá, Jailson Armando |
metadata.dc.creator: | Cá, Jailson Armando |
Resumen : | O presente trabalho tem por objetivo um estudo comparativo sobre o controle jurisdicional dos atos administrativo, no que tange a legalidade dos atos do Governo. Ilustrar os procedimentos adotados no sistema de controle da discricionariedade dos atos do poder Público nos dois países. Trazer conceitos de alguns princípios norteadores da Administração Pública. De antemão relatar
a inércia do poder judiciário, perante a ilegalidade dos atos públicos na Guine. Em especial da necessidade de criação de um Tribunal Administrativo para controlar os atos do Governo. The present work has by comparative study on the judicial control of the administrative acts, which is a legality of the acts of the Government. The standards adopted in the system of control of the discretion of the acts of the Public power in the two countries. Bring concepts of some guiding principles of Public Administration. In advance to report the inertia of the judiciary, faced with the illegality of public acts in Guine. It is necessary to create an Administrative Court for the control of Government acts. |
Palabras clave : | Controle Jurisdicional Atos Administrativo Guiné-Bissau Jurisdictional Control Administrative Acts Guinea Bissau Controle jurisdicional de atos administrativos |
metadata.dc.subject.cnpq: | Filosofia e Ciências Humanas |
metadata.dc.publisher.country: | brasil |
metadata.dc.publisher.initials: | UFBA |
metadata.dc.publisher.program: | NUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades Complementares |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI : | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/30414 |
Fecha de publicación : | 20-ago-2019 |
Aparece en las colecciones: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
Ficheros en este ítem:
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
---|---|---|---|---|
Jailson Armando Ca.pdf | 543,34 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.