Controle jurisdicional dos atos administrativos em Guiné-Bissau e no Brasil: Uma análise comparativa

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo um estudo comparativo sobre o controle jurisdicional dos atos administrativo, no que tange a legalidade dos atos do Governo. Ilustrar os procedimentos adotados no sistema de controle da discricionariedade dos atos do poder Público nos dois países. Trazer conceitos de alguns princípios norteadores da Administração Pública. De antemão relatar a inércia do poder judiciário, perante a ilegalidade dos atos públicos na Guine. Em especial da necessidade de criação de um Tribunal Administrativo para controlar os atos do Governo.

The present work has by comparative study on the judicial control of the administrative acts, which is a legality of the acts of the Government. The standards adopted in the system of control of the discretion of the acts of the Public power in the two countries. Bring concepts of some guiding principles of Public Administration. In advance to report the inertia of the judiciary, faced with the illegality of public acts in Guine. It is necessary to create an Administrative Court for the control of Government acts.