As alterações processuais implementadas pela Lei nº 13.467/17 à Consolidação das Leis do Trabalho e o acesso à justiça

Abstract

A presente dissertação objetivou compreender as principais alterações processuais efetuadas pela Lei nº 13.467/17 à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), analisando-as à luz dos princípios fundamentais constitucionais. Forçoso se revelou investigar a compatibilidade entre o referido diploma legal e a Constituição de 1988, assim como em relação aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Estado brasileiro. Por meio de uma pesquisa descritiva e propositiva, procurou-se amplamente discutir as novas regras do direito processual do trabalho introduzidas à CLT pela Reforma Trabalhista de 2017, além de apresentar soluções para as possíveis inconformidades existentes na mencionada lei. Para tanto, foram explicitados os conceitos básicos acerca da garantia do acesso à justiça e sua conexão com o processo do trabalho. Ademais, examinou-se cada uma das modificações processuais pertinentes ao tema, sistematizando os argumentos favoráveis e contrários à edição da Lei nº 13.467. Após isso, fez-se imperioso cotejar os princípios da vedação do retrocesso social e da inafastabilidade de jurisdição com a Reforma Trabalhista recentemente aprovada. Também foi necessário observar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em razão das repercussões que esta decisão poderá proporcionar ao acesso à Justiça do Trabalho no Brasil. À vista disso, buscou-se realizar uma reflexão crítica acerca dos pontos centrais desenvolvidos neste trabalho monográfico, tornando-se possível deduzir que a garantia do acesso à justiça, assim como os demais princípios fundamentais, não podem ser desconsiderados por uma norma infraconstitucional, que vai de encontro ao sentido teleológico da ordem constitucional pátria e dos tratados e convenções internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro.

This present thesis has aimed to comprehend the main procedural changes made by Law nº 13.467/17 to the Consolidation of Labor Laws (CLL), analyzing them in the light of fundamental constitutional principles. It has proved necessary to investigate the compatibility between the aforementioned legal diploma and the Constitution of 1988, as well as with respect to the international treaties and conventions on human rights ratified by the Brazilian State. Through a descriptive and purposeful research, it was widely sought to discuss the new labor process law introduced to the CLL by the Labor Reform of 2017, in addition to present solutions to the possible nonconformities existing in the aforementioned law. For that, the basic concepts regarding guaranteeing access to justice and its connection with the labor process were explained. Additionally, it examined each of the procedural modifications pertinent to the topic, systematizing the arguments favorable and contrary to the edition of Law nº 13.467. Afterwards, it was imperative to compare the principles of the fence of social retrogression and the infeasibility of jurisdiction with the recently approved Labor Reform. It was also necessary to observe the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality (DAU) nº 5766/DF by the Federal Supreme Court, due to the repercussions that this decision may give access to the Labor Court in Brazil. In light with that, a critical reflection was sought on the central points developed in this monographic work. Thus, it has become possible to deduce that the guarantee of access to justice, as well as the other fundamental principles, may not be disregarded by an infractions on constitutional norm that goes against the teleological sense of the constitutional order of the country and international treaties and conventions incorporated to the Brazilian legal system.