A (in)constitucionalidade da reeleição sem limites no poder legislativo: o princípio republicano como valor fundamental para a renovação dos parlamentos brasileiros

Abstract

O presente estudo busca aferir se a ausência de limites para a reeleição no âmbito do Poder Legislativo está em harmonia constitucional com o Princípio Republicano. Como fundamentação teórica, estabelece-se a ideia segundo a qual ínsita à noção de República, como forma de Governo adotada no Brasil, está a alternância de poder e a renovação dos quadros políticos. Nessa linha de intelecção, procede-se a uma análise das cláusulas pétreas explícitas e implícitas na Constituição Federal de 1988, bem como da relação que pode ser extraída entre a periodicidade do voto e o Princípio Republicano, buscando a real essência do voto periódico. Além de identificar se a ausência de limite para a reeleição no parlamento ofende a harmonia constitucional da forma republicana de Governo, busca-se, ainda, construir uma crítica incisiva que possa contribuir para elevar o grau de efetividade da participação popular na disputa eleitoral, renovando os quadros políticos e permitindo, assim, o surgimento de novas ideias e lideranças. Analisa-se a fixação de limites para essa reeleição parlamentar em outros países e vislumbra-se, ao final, uma proposta mais republicana para a realidade constitucional brasileira.

The present study tries to verify if the absence of limits for the reelection in the scope of the Legislative Power is in constitutional harmony with the Republican Principle. As a theoretical basis, the idea is established that, as part of the notion of the Republic, as a form of government adopted in Brazil, there is the alternation of power and the renewal of political frameworks. In this line of intellection, we proceed to an analysis of the explicit clauses implicit in the Federal Constitution of 1988, as well as the relationship that can be drawn between the periodicity of the vote and the Republican Principle, seeking the real essence of the periodic vote. In addition to identifying whether the absence of limits for re-election in parliament offends the constitutional harmony of the Republican form of Government, it is also sought to construct an incisive critique that can contribute to raise the degree of effectiveness of popular participation in the electoral contest, the political frameworks and thus allowing the emergence of new ideas and leadership. It is analyzed the setting of limits for this parliamentary reelection in other countries, and in the end, a more republican proposal for the Brazilian constitutional reality is seen.