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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/27878
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O uso da arbitragem nos dissídios individuais trabalhistas: uma análise crítica da flexibilização do direito de acesso à justiça |
Autor(es): | Brandão, Márcio Gonçalves da Silva |
Autor(es): | Brandão, Márcio Gonçalves da Silva |
Abstract: | A presente pesquisa tem por objetivo analisar criticamente o uso do instituto da arbitragem nos dissídios individuais trabalhistas e a possibilidade de flexibilização do direito de acesso à justiça. Para tanto, é utilizado o art. 507-A da CLT, dispositivo inserido na legislação trabalhista pela Lei 13.467/2017. O estudo busca avaliar o impacto social decorrente da aplicação do referido dispositivo e a compatibilidade do mesmo com o princípio constitucional da inafastabilidade da apreciação judicial (corolário do direito de acesso à justiça), tutelado pelo art. 5º, XXXV, da CRFB/88. This research aims to analyze critically the use of the Institute of arbitration in individual labor disputes and the possibility of the right of access to justice. To do so, you use the art. 507 of CLT, device inserted in the labor legislation by law 13.467/2017. The study seeks to assess the social impact arising from the application of this device and the compatibility with the constitutional principle of judicial review inafastability (a corollary of the right of access to justice), tutored by art. 5, XXXV, of the CRFB/88. |
Palavras-chave: | Arbitragem Dissídios Individuais Trabalhistas Art. 507-A da CLT Impacto social Acesso à justiça Arbitration Individual Labor Disputes Art. 507 of CLT Social impact Access to justice |
CNPq: | Filosofia e Ciências Humanas |
País: | brasil |
Sigla da Instituição: | UFBA |
metadata.dc.publisher.program: | NUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades Complementares |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/27878 |
Data do documento: | 30-Out-2018 |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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