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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/26884
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Liberdade de imprensa e poder judiciário: uma análise sobre a censura togada no Brasil
Autor(es): Almeida, Renata Freire Gil de
Autor(es): Almeida, Renata Freire Gil de
Abstract: A inexistência de uma legislação específica para a atividade jornalística, após declaração de inconstitucionalidade da antiga Lei de Imprensa pelo Supremo Tribunal Federal – Lei n. 5.250/67 –, é fonte de inúmeras controvérsias. Entretanto, os problemas decorrentes do exercício da imprensa, diante do vácuo normativo deixado pela antiga legislação, parecem se intensificar, uma vez que o número de processos judiciais figurando jornalistas e empresas de comunicação vêm aumentando significaticamente. Nesse contexto, as disposições gerais do Código Penal e do Código Civil restam insuficientes para tratar das particularidades do jornalismo e de uma adequada proteção ao direito fundamental à liberdade de imprensa. Desse modo, o processo judicial vem sendo utilizado como ferramenta de cerceamento à liberdade de imprensa através das condenações criminais e de inúmeros pedidos de retirada e proibição de conteúdos. Ademais, embora a questão acerca da regulação dos meios de comunicação seja delicada, é imperioso traçar novas perspectivas legais para a imprensa. Esta é a discussão proposta nesta monografia.
Palavras-chave: Liberdade de imprensa
Lei de Imprensa
Regulação
Judicialização
Logica de Produção
Responsabilidade Civil
Censura Judicial
CNPq: Comunicação
País: brasil
Sigla da Instituição: Facom
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/26884
Data do documento: 7-Ago-2018
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Jornalismo (FACOM)

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