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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/26884
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título : | Liberdade de imprensa e poder judiciário: uma análise sobre a censura togada no Brasil |
Autor : | Almeida, Renata Freire Gil de |
metadata.dc.creator: | Almeida, Renata Freire Gil de |
Resumen : | A inexistência de uma legislação específica para a atividade jornalística, após declaração de inconstitucionalidade da antiga Lei de Imprensa pelo Supremo Tribunal Federal – Lei n. 5.250/67 –, é fonte de inúmeras controvérsias. Entretanto, os problemas decorrentes do exercício da imprensa, diante do vácuo normativo deixado pela antiga legislação, parecem se intensificar, uma vez que o número de processos judiciais figurando jornalistas e empresas de comunicação vêm aumentando significaticamente. Nesse contexto, as disposições gerais do Código Penal e do Código Civil restam insuficientes para tratar das particularidades do jornalismo e de uma adequada proteção ao direito fundamental à liberdade de imprensa. Desse modo, o processo judicial vem sendo utilizado como ferramenta de cerceamento à liberdade de imprensa através das condenações criminais e de inúmeros pedidos de retirada e proibição de conteúdos. Ademais, embora a questão acerca da regulação dos meios de comunicação seja delicada, é imperioso traçar novas perspectivas legais para a imprensa. Esta é a discussão proposta nesta monografia. |
Palabras clave : | Liberdade de imprensa Lei de Imprensa Regulação Judicialização Logica de Produção Responsabilidade Civil Censura Judicial |
metadata.dc.subject.cnpq: | Comunicação |
metadata.dc.publisher.country: | brasil |
metadata.dc.publisher.initials: | Facom |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI : | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/26884 |
Fecha de publicación : | 7-ago-2018 |
Aparece en las colecciones: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Jornalismo (FACOM) |
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