A (In) Constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar 07/2016

Abstract

A monografia trata sobre a (in) constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar 07/2016 que visa acrescentar novos dispositivos à Lei 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, para dispor sobre o direito da vítima de violência doméstica ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, pelo sexo feminino. No entanto, o objetivo específico se volta sobre o artigo que dispõe sobre novas atribuições à autoridade policial acerca da aplicabilidade das medidas protetivas de urgência inseridas na Lei Maria da Penha. Questiona-se, então, se o Projeto de Lei Complementar seria dotado de constitucionalidade ou não, já que traz a aplicação de medidas protetivas de urgência da competência do juiz para a autoridade policial não prevista na Constituição Federal. Com base nos métodos exploratórios, a monografia abordou a (in) constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar 07/2016 sob o enfoque bibliográfico, como livros, dissertações e teses, necessário para verificar os preceitos previstos na Constituição Federal, as atribuições da Delegacia Especializada em Defesa da Mulher e as considerações relevantes sobre o tema na “Lei Maria da Penha”. Enfatizaram-se aspectos como a supremacia da constituição, definição de competência na Constituição, as atribuições da autoridade policial prevista na Constituição Federal 1988 e na Lei Maria da Penha, o dever de fundamentação das decisões, o Direito à vida x Liberdade de locomoção, a Delegacia Especializada em Defesa da Mulher e suas atribuições, a Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgências.

The monograph deals with the (in) constitutionality of Complementary Law Project 07/2016, which aims to add new provisions to Law 11.340 / 2006, known as the "Maria da Penha Law", to provide for the right of victims of domestic violence to have police service and specialized expert, uninterrupted and provided, preferably, by the female sex. However, the specific objective is based on the article that provides new attributions to the police authority regarding the applicability of the emergency protective measures included in the Maria da Penha Law. It is then questioned whether the Draft Complementary Law would be endowed with constitutionality or not, since it brings the application of urgent protective measures from the jurisdiction of the judge to the police authority not provided for in the Federal Constitution. Based on the exploratory methods, the monograph dealt with the (in) constitutionality of Complementary Law Project 07/2016 under the bibliographical approach, such as books, dissertations and theses, necessary to verify the provisions set forth in the Federal Constitution, the Women's Defense and the relevant considerations on the subject in the "Maria da Penha Law". Emphasis was given to aspects such as the supremacy of the constitution, definition of competence in the Constitution, attributions of the police authority provided for in the 1988 Federal Constitution and the Maria da Penha Law, the duty to justify decisions, the right to life x freedom of movement, Police Department Specialized in Defense of Women and its attributions, the Maria da Penha Law, emergency protective measures