A eficácia do Direito de Acesso à Justiça pela Pessoa idosa: uma análise na 1ª Vara dos Juizados Especiais Cíveis de Causas Comuns de Salvador

Abstract

O presente trabalho se propõe a analisar a eficácia do direito de acesso à justiça para a população idosa de Salvador, mediante o estudo teórico, com a utilização da legislação e de obras jurídicas, além da produção de dados empíricos, com base nas informações disponibilizadas pelo PROJUDI. É abordado, inicialmente, o que hoje se entende por acesso à justiça, estudando a sua evolução e os obstáculos presentes para a sua aplicação. Posteriormente, é feita uma exposição das disposições referentes à tutela jurídica da pessoa idosa, expondo a sua origem, desenvolvimento e estrutura atual. Em seguida, será estudado o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, com base no seu surgimento, princípios e regras para a proposição. Por último, serão feitas considerações a respeito de como a prestação jurisdicional é realizada nos Juizados Especiais Cíveis de Causas Comuns de Salvador. Concluiu-se que, a despeito dos avanços positivados nas normas, o acesso à justiça adequado não é garantido como um direito universal, observado em todos os processos. O método de pesquisa utilizado é o quali-quantitativo, apoiando-se em técnicas de análise documental, pesquisa bibliográfica e coleta de dados.

The present paper aims to analyse the effectiveness of right of access to justice for the elderly population of Salvador, through the theoretical study, using the legislation and legal works, and the creation of empirical data, based on the informations provided by PROJUDI. Initially, what is understood today as access to justice is analyzed, studying its evolution and the existing obstacles for its application. Subsequently, an exposition of the dispositions concerning the legal protection of the elderly person, analyzing their origins, development and current structure. Next, the system of Special Civil Courts will be studied, based on its creation process, principles and rules for proposition. Finally, considerations will be made as to how the judicial provision is made in the Special Civil Courts of Common Causes of Salvador. It is concluded that, despite the positive advances made in the norms, access to adequate justice is not guaranteed as a universal right, observed in all cases. The research method used is qualitative-quantitative, based on techniques of documentary analysis, bibliographic research and data collection