Tráfico de animais silvestres: análise do projeto de Lei nº 347/2003 á luz da Lei de Drogas

Abstract

O presente trabalho visa discutir uma proposta de inclusão legislativa do tráfico de animais silvestres, crime não abarcado pela legislação brasileira, baseado no Projeto de Lei nº 347/2003. O referido tema foi escolhido devido à grande incidência desse crime na sociedade, sendo, portanto, de grande relevância a sua discussão. Desta maneira, o trabalho tem como objetivo utilizar como parâmetro a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), recorrendo-se à analogia dos seus requisitos de admissibilidade para estabelecer a diferença entre o mero usuário (criador irregular) e o traficante de animais, verificando ainda os malefícios causados por esse crime ao meio ambiente. Para esse intento, utilizar-se-á pesquisa teórica para abalizar os conceitos e discutir posicionamentos dos doutrinadores. A partir das discussões elencadas no trabalho, é possível afirmar a necessidade premente em se criar uma norma que possa incidir sobre esse tipo de crime, uma vez que tal ilícito é recorrente e os infratores se locupletam dessa lacuna na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998).

The present paper aims to discuss a proposal for the legislative inclusion of trafficking of wild animals, a crime not embraced by Brazilian law, based on the Draft Law No. 347/2003. The referred subject was chosen due to the high incidence of this crime in society, being, therefore, of great relevant discussion. Thus, the paper aims to use the Drug Law (Law nº 11.343/2006) as a parameter, calling upon the analogy of its admissibility requirements to establish the difference between the mere user (irregular breeder) and the animal smuggler, also verifying the damages caused by this crime to the environment. For this attempt, theoretical research will be used to mark out the concepts and discuss the positions of the lecturers. From the discussions listed in the paper, it is possible to assure the pressing need to create a regulation that could focus on this type of crime, since such an offense is recurrent and violators benefit themselves from the gap in the Environmental Crimes Law (Law 9605/1998). Key words: Environmental Crime; Wild Animals Trafficking; Drug Law; Draft