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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/24860
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Negócios jurídicos processuais no processo penal |
Authors: | Oroso, Catharina Peçanha Martins |
metadata.dc.creator: | Oroso, Catharina Peçanha Martins |
Abstract: | O presente trabalho teve como objetivo analisar a aplicabilidade dos negócios jurídicos processuais no âmbito do Direito Processual Penal. Para tanto, foi necessário enfrentar quatro questões prévias e essenciais. A primeira, o estabelecimento das premissas metodológicas quanto ao autor regramento da vontade no processo e à Teoria Geral do Fato Jurídico para a adequada interpretação dos negócios jurídicos processuais. A segunda, o estudo propriamente dito das convenções processuais, analisando não só a sua evolução histórica, como também o seu regime jurídico segundo o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). A terceira, a distinção dos tipos de ação penal no ordenamento jurídico brasileiro, avaliando também o conceito e a natureza jurídica de ação penal. A quarta, já introdutória ao capítulo final, a existência de um diálogo salutar entre as codificações processual civil e penal e a interpretação extensiva e analógica segundo o art. 3º do Código de Processo Penal. Só então, pôde se proceder a um exame atento da possibilidade de aplicação dos negócios jurídicos processuais no Direito Processual Penal, observando-se não só a questão da consensual idade no Direito Público (indisponibilidade do direito, justiça penal negociada, a experiência dos Juizados Especiais Criminais e o instituto da colaboração premiada), como os fundamentos norteadores da aplicação. Passa-se à análise das hipóteses típicas de negociação previstas no sistema jurídico processual penal, bem assim com a constatação da aplicabilidade e o exame das possibilidades de uso das convenções processuais atípicas nas ações penais de iniciativa pública e privada. Encerra-se o estudo com considerações não exaustivas acerca dos requisitos e limites dos negócios jurídicos processuais no âmbito do Direito Processual Penal. |
Keywords: | Negócios jurídicos processuais Direito Processual Civil; Direito Processual Penal Autorregramento da vontade Teoria dos Fatos Jurídicos Ação penal Aplicabilidade Limites Processo penal Processo civil |
metadata.dc.subject.cnpq: | Ciências Sociais Aplicadas |
metadata.dc.publisher.country: | brasil |
metadata.dc.publisher.initials: | UFBA |
metadata.dc.publisher.program: | NUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades Complementares |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/24860 |
Issue Date: | 15-Dec-2017 |
Appears in Collections: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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OROSO,Catharina Peçanha Martins - Negocios juridicos processuais no processo penal.pdf | 785,09 kB | Adobe PDF | View/Open |
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