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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/24860
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Sodré, Eduardo Lima | - |
dc.contributor.author | Oroso, Catharina Peçanha Martins | - |
dc.creator | Oroso, Catharina Peçanha Martins | - |
dc.date.accessioned | 2017-12-15T18:46:54Z | - |
dc.date.available | 2017-12-15T18:46:54Z | - |
dc.date.issued | 2017-12-15 | - |
dc.date.submitted | 2017-09 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/24860 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho teve como objetivo analisar a aplicabilidade dos negócios jurídicos processuais no âmbito do Direito Processual Penal. Para tanto, foi necessário enfrentar quatro questões prévias e essenciais. A primeira, o estabelecimento das premissas metodológicas quanto ao autor regramento da vontade no processo e à Teoria Geral do Fato Jurídico para a adequada interpretação dos negócios jurídicos processuais. A segunda, o estudo propriamente dito das convenções processuais, analisando não só a sua evolução histórica, como também o seu regime jurídico segundo o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). A terceira, a distinção dos tipos de ação penal no ordenamento jurídico brasileiro, avaliando também o conceito e a natureza jurídica de ação penal. A quarta, já introdutória ao capítulo final, a existência de um diálogo salutar entre as codificações processual civil e penal e a interpretação extensiva e analógica segundo o art. 3º do Código de Processo Penal. Só então, pôde se proceder a um exame atento da possibilidade de aplicação dos negócios jurídicos processuais no Direito Processual Penal, observando-se não só a questão da consensual idade no Direito Público (indisponibilidade do direito, justiça penal negociada, a experiência dos Juizados Especiais Criminais e o instituto da colaboração premiada), como os fundamentos norteadores da aplicação. Passa-se à análise das hipóteses típicas de negociação previstas no sistema jurídico processual penal, bem assim com a constatação da aplicabilidade e o exame das possibilidades de uso das convenções processuais atípicas nas ações penais de iniciativa pública e privada. Encerra-se o estudo com considerações não exaustivas acerca dos requisitos e limites dos negócios jurídicos processuais no âmbito do Direito Processual Penal. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Negócios jurídicos processuais | pt_BR |
dc.subject | Direito Processual Civil; | pt_BR |
dc.subject | Direito Processual Penal | pt_BR |
dc.subject | Autorregramento da vontade | pt_BR |
dc.subject | Teoria dos Fatos Jurídicos | pt_BR |
dc.subject | Ação penal | pt_BR |
dc.subject | Aplicabilidade | pt_BR |
dc.subject | Limites | pt_BR |
dc.subject | Processo penal | pt_BR |
dc.subject | Processo civil | pt_BR |
dc.title | Negócios jurídicos processuais no processo penal | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.referees | Gomes, Roberto de Almeida Borges | - |
dc.contributor.referees | Rocha, Fernando Santana | - |
dc.contributor.referees | Sodré, Eduardo Lima | - |
dc.publisher.departament | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.publisher.program | NUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades Complementares | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
dc.publisher.country | brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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OROSO,Catharina Peçanha Martins - Negocios juridicos processuais no processo penal.pdf | 785,09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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